DOE 26/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº016 | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2026 39

PORTARIA Nº20 , de 19 de janeiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990; RESOLVE:

Art. 1º. Dar conhecimento, na forma do Anexo I desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de novembro de 2025.

Art. 2º. Dar conhecimento, na forma do Anexo II desta Portaria, do ajuste realizado na distribuição dos valores repassados aos municípios cearenses a título de cota-parte do ICMS, após a segunda revisão do Subíndice de Qualidade do Meio Ambiente (IQM) 2018/2019, a partir de solicitação da Secretaria do Meio Ambiente em atendimento à determinação do TCE/CE, conforme Acórdão nº 2012/2025, proferido por este Tribunal nos autos do Processo nº 18185/2024-5, cujo recálculo dos índices para rateio foi realizado pelo IPECE (Portaria nº 20/2025 – Publicada DOE em 03/10/2025). Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2026.

Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I DA PORTARIA Nº20, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Competência: 11/2025