DOE 23/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº015 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2026

50

para 37,82% (trinta e sete, oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, a partir de 18 de Dezembro de 2025, do(a) servidor(a) ADRIANA DEBORA OLIVEIRA VIANA , matrícula nº 16016217, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2026. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0074/2026–GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.000369/2026-92, com fundamento no art.62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e suas alterações posteriores, RESOLVE majorar , por obtenção do título de MESTRADO, o percentual da gratificação por efetiva regência de classe, de 32,79% (trinta e dois, setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete, oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, a partir de 05 de Janeiro de 2026, do(a) servidor(a) JOSE RENATO MOTA SOUSA** , matrícula nº 47993911, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2026. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22001.169955/2025-70/IG-1425220

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 02/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA EEMTI ANTÔNIO CUSTÓDIO DE MESQUITA inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0028-45 , com o endereço Rua Antônio Custódio , nº 76, Bairro Iratinga , Município Itapajé/CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Diretor (a) Sr. (a) Alexandra Maria Araújo de Sousa; III - ENDEREÇO: Rua Antônio Custódio , nº 76, Bairro Iratinga , Município Itapajé/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA GB SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 42.852.532.0001/05 , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) Gustavo Braga Almeida; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Custódio , nº 76, Bairro Iratinga , Município Itapajé/ CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Cotação Eletrônica n° 2025/02717 publicado no DOE de 10/03/2025 e de acordo com o processo nº 22001.169955/2025-70 e regulamentado nos Art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações; VII- FORO: Itapajé/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar os prazos de vigência e de execução do contrato, que tem por objeto o fornecimento de água potável, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original, independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA, que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 100 (Cem) dias, a partir de 10/03/2026 até 17/06/2026. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA , que trata da execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 90 (Noventa) dias, a partir de 20/02/2026 até 20/05/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo; XII - DATA: 20 de Janeiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Alexandra Maria Araújo de Sousa- CONTRATANTE – Gustavo Braga Almeida – CONTRATADA TESTEMUNHAS: 01-José Vilamar Gomes Viana, 02-José Cleiton Sousa Rodrigues. Fortaleza, 21 de janeiro de 2026. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 22001.139473/2025-95/IG: 1424998

CONTRATANTE: A EEMTI WALDIR LEOPÉRCIO, situada(o) na Rua Tenente Pedro Cruz, n.º 500, Empréstimos, Município de Varjota/CE, Telefone (88) 3639-1189, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0754-86, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) pelo seu Diretor(a) Geral, Sra. Airles Maria Melo Sales CONTRATADA: J A SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA , com sede à Rua 05 de Fevereiro, Nº 200, Bairro: Edmundo Rodrigues, Município de Forquilha/CE, CEP 62.115-000, inscrita no CNPJ sob o nº 40.080.708/0001-14, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo Sr. José Amaro dos Santos. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação do SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA CAIXA D’ÁGUA, COBERTA DO HALL DE ENTRADA, SISTEMA DE ESGOTO E AMPLIAÇÃO DO MURO , nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2025/32132, Termo de Participação nº 2025/0023, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2025/32132 e Termo de Participação nº 2025/0023, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual Nº35.283, de 19 de janeiro de 2023 e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Varjota/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contado a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, nos termos do que dispõe o art. 111, da Lei Federal n° 14.133/2021. 4.2. O prazo de execução do objeto contratual é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviços pelo Contratado(a), cuja emissão só deverá ocorrer após publicação do extrato contratual em sítio oficial/Diário Oficial. VALOR GLOBAL: R$ 65.487,35 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos). pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.11272.08.339039.54400.1 - 12761 . DATA DA ASSINATURA: 19/01/2026 SIGNATÁRIOS: AIRLES MARIA MELO SALES - CONTRATANTE, José Amaro dos Santos - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - JOILTON DE MESQUITA SOUSA, 02- GLEICE ALIXANDRA SOUSA XAVIER. Fortaleza, 22 de janeiro de 2026. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2025/0107 / IG: 1426089000

PROCESSO Nº: 22001096067 / 2025-21 NOVO RESULTADO PARA O ITEM I -DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: O objeto da licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de referência. JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação em favor de SERVIS SEGURANÇA LTDA (CNPJ: 07.945.678/0001-96), para o ITEM I, situada à Rua Coronel Alves Teixeira, nº 1500 - A, CEP: 60.135-208, bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE,de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência anexo aos autos, em caráter emergencial, tendo em vista necessidade da manutenção do serviço de vigilância, prestados através do contrato 503/2024, a fim de que o funcionamento das unidades de ensino e administrativas não sejam comprometidos até que se conclua o processo licitatório de Pregão Eletrônico 20250064 – NUP 22001.091421/2025-21 e conforme justificativa da emergência anexada aos autos às páginas 49-50. A escolha do contratado ocorreu em função de SERVIS SEGURANÇA LTDA (CNPJ: 07.945.678/0001-96) para o ITEM I. Em primeiro momento o fornecedor SERVIS SEGURANCA LTDA teve sua proposta desclassificada pelo gestor de compras, considerando o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que veda a recontratação de empresa anteriormente contratada em caráter emergencial, em que seguiu-se, portanto, à análise da proposta subsequente melhor classificada, restando declarada vencedora a proposta da SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Entretanto, foi proferida decisão liminar nos autos do processo judicial nº 3023980- 09.2025.8.06.0000, Agravo de Instrumento protocolado por SERVIS SEGURANCA LTDA contra decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido de tutela de urgência “inaudita altera pars” nos autos do mandado de segurança nos autos originários (Processo nº: 310641197.2025.8.06.0001), concedendo a liminar pleiteada, para determinar a imediata participação da SERVIS SEGURANÇA LTDA no âmbito do Item 1 da Cotação Eletrônica nº 2025/20452, suspendendo ainda todos os atos subsequentes, inclusive adjudicação, homologação ou contratação, caso já ocorridos, determinando o retorno da dispensa de licitação, e, por conseguinte, o regular andamento do certame em comento até a sua conclusão, tudo com a participação da agravante e até ulterior deliberação. Dessa forma, por ter ofertado o menor valor e estar plenamente habilitada, tendo sido considerada tanto o critério econômico da proposta como a capacidade técnica comprovada da arrematante, evidenciada por meio da documentação de habilitação apresentada, que confirma que atende plenamente as exigências de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira previstas na legislação