DOE 23/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº015 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2026

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Leia-se :

VALOR POR EXTENSO: NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO E QUARENTA E SEIS CENTAVOS

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL - SEPA, de 15 de dezembro de 2025.

Thaís Catarinne Uchôa de Oliveira COORDENADORIA JURÍDICA - ASJUR

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº08/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 21001.008742/2025-18-NUP, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do empregado público SÉRGIO BEZERRA DE PONTES , matrícula – 00025313, Agente de Ater, lotado na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE, para prestar serviços na Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, com ônus para a origem, a partir da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2026.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Considerando o resultado final do Item 01 do Pregão Eletrônico nº. 20250029 – SEPLAG, bem como o constante no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e alterações; HOMOLOGO o resultado da sobredita licitação , cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de rotas fixas de transporte e eventuais deslocamentos extraordinários, por quilômetro rodado, para os servidores, empregados públicos, terceirizados e demais pessoas a serviço dos órgãos e entidades, no percurso ida e volta do trabalho, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, com ADJUDICAÇÃO em favor da empresa J.R. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA , CNPJ nº 08.269.988/0001-09, no valor de R$ 3.520.000,00 (três milhões quinhentos e vinte mil reais), que será convocada por esta Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, oportunamente, para assinar o competente contrato, nos termos da Lei vigente. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, em Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2026. Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 0001/2026-EGPCE

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 331.541,40; PROCESSO Nº: 46011.001115 / 2025-50 AQUISIÇÃO - SERVIÇOS DE TIC - HOSPEDAGEM DE SISTEMAS OBJETO: Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para prestação de serviços de computação em nuvem homologados e disponibilizados no Marketplace da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, englobando serviços nas modalidades de Infraestrutura como Serviço (IaaS), Plataforma como Serviço (PaaS) e Software como Serviço (SaaS), bem como serviços especializados para a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE. JUSTIFICATIVA: A Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE possui sistemas relevantes para o desenvolvimento das atividades educacionais e administrativas da instituição. E considerando o constante crescimento de demanda por novos serviços em nuvem, bem como a necessidade de atualizar a EGPCE no que se diz infraestrutura de TI, é necessário que um novo contrato seja dimensionado e executado, nas modalidades de serviços IaaS, PaaS e SaaS, atendendo as necessidades atuais e futuras da EGPCE. Diante do exposto entende-se ser a melhor escolha técnica a contratação destes serviços, por também garantir a conformidade com a lei estadual de TIC, conhecida como Lei do Hub (Lei Nº 16.727 de 26.12.2018), permitindo, desta maneira, que a EGPCE possa implementar com qualidade os serviços prestados. VALOR GLOBAL: R$ 331.541,40 ( trezentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.126.42 3.21148.15.339140.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 72 e 75, IX da Lei Federal n.º 14.133/2021 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , CNPJ n.º 03.773.788/0001-67. DISPENSA: O Diretor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, nos termos do art. 5º, inciso VI, do Decreto N.º36.760, 28 de julho de 2025 (D.O.E., 30 de julho de 2025 - o Regulamento da Escola de Gestão Pública – EGPCE), vem, DECLARAR DISPENSÁVEL a presente licitação, com fulcro nos arts. 72 e 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações, referente à aquisição de serviço de contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para prestação de serviços de computação em nuvem homologados e disponibilizados no Marketplace da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, englobando serviços nas modalidades de Infraestrutura como Serviço (IaaS), Plataforma como Serviço (PaaS) e Software como Serviço (SaaS), pelo valor global de R$331.541,40 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). RATIFICAÇÃO: Noutro ponto, com esteio na justificativa da necessidade da contratação, justificativa do preço, e nos demais documentos acostados aos autos, venho, por meio deste, RATIFICAR o processo de Dispensa de Licitação em epígrafe, adjudicando e homologando o objeto em favor da Contratada supramencionada, a fim de que produza seus regulares efeitos.

Saulo Moreira Braga

ORDENADOR DE DESPESAS

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº184, de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta no VIPROC nº01459910/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso I, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada ANTONIO MANUEL DE SOUSA, CPF: 029.060.973-90, pertencente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº016100-1-5, com óbito em 09/11/2021, pensão mensal no valor de R$ 6.605,27 (seis mil, seiscentos e cinco reais e vinte e sete centavos, correspondente a totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO EM 15/02/2022 NOME: MARIA DEUSINA MARQUES DE SOUSA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 362.742.833-15 VALOR: R$ 6.605,27 Torna sem efeito, o Ato de pensão definitiva que concedeu o beneficio a Senhora Maria Deusina Marques de Sousa, publicada no DOE nº089, de 15/05/2025. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE