DOE 02/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

138 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº021 | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2026

receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria. 11.11. Constituem anexos do presente Edital, dele sendo parte integrante: a) ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA; b) ANEXO II - MATRIZ DE AVALIAÇÃO; c) ANEXO III - REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA; d) ANEXO IV - PLANO DE TRABALHO; e) ANEXO V - RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC; f) ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE REGULARIDADE CADASTRAL; g) ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA h) ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.207/2020; i) ANEXO IX - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO. Fortaleza-CE, 08 de dezembro de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2026.

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por sua Secretária da Proteção Social, a Sra. Jade Afonso Romero, e o MUNICÍPIO DE FORQUILHA , com sede na Av. Dante Valério, n° 481 – Centro, Forquilha-CE, CEP: 62.115-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.673.106/0001-03, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito, o Sr. Edinardo Rodrigues Filho; com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60, representada por seu Secretário do Planejamento e Gestão, Sr. Alexandre Sobreira Cialdini, celebram este Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que, reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a doação, por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma , conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO será realizada de acordo com o disposto no art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 17.773, de 23 de novembro de 2021, bem como conforme a doação autorizada pelos Decretos nº 37.020 e nº 37.027, ambos de 16 de dezembro de 2025, estando vinculada ao Processo Administrativo nº 47001.000494/2026-23. O bem objeto desta DOAÇÃO destinar-se-á ao uso pela Prefeitura Municipal de Forquilha, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, os bens ora doados deverão ser devolvidos à DOADORA, revertendo-o, imediatamente, ao patrimônio da mesma. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de janeiro de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social, Edinardo Rodrigues Filho - Prefeito de Forquilha e Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão. ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE À CLÁUSULA PRIMEIRA DESTE TERMO DE DOAÇÃO Nº 43/2026, VINCULADO AO PROCESSO Nº 47001.000494/2026-23. BENS DOADOS AO MUNICÍPIO DE FORQUILHA: Nº DE ORDEM DESCRIÇÃO DOS BENS ESTADO VALOR DO BEM Nº PATRIMÔNIO 1 KITS DE COMPUTADOR NOVO R$ 5.662,00 94430 ; 91313. 2 ESTABILIZADOR NOVO R$ 216,90 97165. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por sua Secretária da Proteção Social, a Sra. Jade Afonso Romero, e o MUNICÍPIO DE GUAIÚBA , com sede na Rua Pedro Augusto, n° 053 – Centro, Guaiúba-CE, CEP: 61.890-000, inscrito no CNPJ sob o nº 12.359.535/0001-32, doravante denominado DONATÁRIO, representado por sua Prefeita, a Sra. Izabella Maria Fernandes da Silva; com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60, representada por seu Secretário do Planejamento e Gestão, Sr. Alexandre Sobreira Cialdini, celebram este Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que, reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a doação, por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma , conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO será realizada de acordo com o disposto no art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 17.773, de 23 de novembro de 2021, bem como conforme a doação autorizada pelos Decretos nº 37.020 e nº 37.027, ambos de 16 de dezembro de 2025, estando vinculada ao Processo Administrativo nº 47001.000418/202618. O bem objeto desta DOAÇÃO destinar-se-á ao uso pela Prefeitura Municipal de Guaiúba, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, os bens ora doados deverão ser devolvidos à DOADORA, revertendo-o, imediatamente, ao patrimônio da mesma. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de janeiro de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social, Izabella Maria Fernandes da Silva - Prefeita de Guaiúba e Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão. ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE À CLÁUSULA PRIMEIRA DESTE TERMO DE DOAÇÃO Nº 46/2026, VINCULADO AO PROCESSO Nº 47001.000418/2026-18. BENS DOADOS AO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA: Nº DE ORDEM DESCRIÇÃO DOS BENS ESTADO VALOR DO BEM Nº PATRIMÔNIO 1 KITS DE COMPUTADOR NOVO R$ 5.662,00 94444 ; 91346. 2 ESTABILIZADOR NOVO R$ 216,90 97137. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

*** *** * CORRIGENDA AO ACORDO DE COOPERAÇÃO N°161/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CANTINHO FELIZ, PARA O FIM NELE INDICADO No Diário Oficial n° 157 de 22 de agosto de 2025, que publicou o Acordo de Cooperação n° 161/2025, celebrado entre a Secretaria da Proteção Social – SPS e a Associação Comunitária Cantinho Feliz, corrige-se a Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES. Onde se lê : CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES 3.1. Compete à SPS: a) disponibilizar o uso do imóvel localizado na Rua Barra Nova, nº 1280, Bairro Jardim das Oliveiras, para a execução do projeto indicado na Cláusula Primeira; Leia-se** : CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES 3.1. Compete à SPS: a) disponibilizar o uso do imóvel localizado na Rua Castro Alencar, nº 1280, Bairro Jardim das Oliveiras, para a execução do projeto indicado na Cláusula Primeira; Fortaleza, 26 de janeiro de 2026. Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA

PORTARIA SEAS Nº29/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com o objetivo de conduzir o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, visando à transferência de unidade situado no local de destino, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,§ 1º do art 12º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº29/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026