DOE 02/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº021 | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2026

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ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): EDILENA DA CONCEICAO NUNES DE PAIVA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), matrícula nº 3000380-2. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 26 de janeiro de 2026, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de julho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.000416/2026-18. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, matrícula nº 3002424-9 e EDILENA DA CONCEICAO NUNES DE PAIVA, Socioeducador, matrícula n° 3000380-2. Fortaleza, 27 de janeiro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, referente ao reconhecimento de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em detrimento da realização de pagamento parcial de valores reconhecidos em 2025 em virtude de quantias repassadas também de forma parcial em relação ao cronograma de reembolso no ano de 2023 no Termo de Colaboração nº 005/2022, devido a Organização da Sociedade Civil, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL – IAPS , inscrita no CNPJ sob o nº 05.461.368/0001-70; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2025; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 12.192,12 (doze mil cento e noventa e dois reais e doze centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos serviços prestados; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100004.08.243.163.20752.03.335092.1.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº005/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , à MARIA NILZA SOARES COUTINHO , mat. 000114.1.X, lotada nesta Fundação, a importância de R$ 800,00(oitocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 00017. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 21 de janeiro de 2026. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins

PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº006/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , à MARIA NILZA SOARES COUTINHO** , mat. 000114.1.X, lotada nesta Fundação, a importância de R$ 2.000,00(dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 00015. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 21 de janeiro de 2026. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins

PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº010/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor DANIEL ANTONIO CAMELO CID** , mat. 3000352-7, ocupante do cargo de PESQUISADOR, para viagem à cidade de Quixadá-CE., no dia 28/01/2026, com objetivo de participar de uma reunião sobre os Planos de Gestão Proativa de Seca. As despesas serão sem ônus para o erário estadual, de acordo com o Art.4º, §1º, Inc.III, do Decreto nº 35.922 de 27/03/2024, D.O.E de 04/04/2024. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 27 de janeiro de 2026. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HIDRICOS – FUNCEME, CNPJ sob o Nº 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa Nº 1246 – Aldeota – Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS - LTDA ,CNPJ sob o Nº 35.014.448/0001-49; V - ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, Nº 2859, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza- CE- CEP: 60.115-001; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, Inciso II, § 2º da Lei Federal № 8.666/1993, e suas alterações posteriores, e o que consta no Processo NUP 29032.001405/2025-36; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: A prorrogação da vigência do contrato original , de prestação de serviços de Mão - de -Obra Terceirizada, cujos empregados são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de Apoio Administrativos, Tecnologia da Informação, Motoristas e Telefonistas; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.012.621,15 (Cinco milhões, doze mil, seiscentos e vinte e um reais e quinze centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02 de março de 2026 até 01 de março de 2027 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 01/2024, que não foram expressamente alteradas por este termo aditivo; XII - DATA: 21/01/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME e Pedro Tiago Ramalho de Lemos - Sócio Administrador da EUROSERV.

Marilene da Pascoa Barros

ASSESSORA CHEFE /ASJUR

I – ESPÉCIE: QUARTO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: ROGÉRIO QUIRINO DA COSTA e MARIA IVANILDA LOPES DA COSTA . V – ENDEREÇO: RUA IRINEU PINTO DA SILVEIRA, Nº. 157; BAIRRO: CASTELO; CEP.: 62.042-030; SÃO BENEDITO-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no Regulamento de Licitações e contrato COGERH – 2018, mormente em seus art. 51 e 52 c/c art. 61, §7º, em compatibilidade com a Lei 13.303/2016, na Comunicação Interna nº 000039/2025/COGERH/ GRIBIAPABA, bem como, tudo o que consta do Processo Administrativo NUP 29012.014493/2025-74, parte integrante deste instrumento de transcrições. VII- FORO: FORTALEZA/CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e reajustar o valor do contrato nº 094/2021/COGERH, por mais 12 (doze) meses, o qual tem como objeto a locação de imóvel localizado na Rua Irineu Pinto da Silveira, nº 157, Bairro Castelo, Município de São Benedito/CE, com área toral de 474,00 m², para a instalação da Gerência Regional das Bacias da Serra da Ibiapaba e dos Sertões