DOE 02/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº021 | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2026 141

PORTARIA Nº087/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e art. 5º da Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024 RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, com sede à Av. da Universidade, nº 3089, altos, Benfica, Fortaleza/CE, CEP: 60.020-181, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.063159/2025-50 E 24001.063970/2025-31, quanto a entrega do medicamento descrito na Nota de Empenho 2025NE012928, emitida em 23/06/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 2025/04223, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2024/1445. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias uteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, art. 1º, inciso I, do Decreto nº 36.949, de 21 de novembro de 2025; CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, a qual dispõe sobre procedimentos, os critérios, os parâmetros e os custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE; CONSIDERANDO a Portaria nº 405/2022, que instituiu a Comissão de acompanhamento da Regularidade Ambiental no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA/CE; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.001290/2023-61. RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da Comissão de acompanhamento da Regularidade Ambiental no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA/CE, instituída pela Portaria nº 405/2022; Parágrafo Único: A comissão de que trata o caput deste artigo passará a ser composta pelos membros elencados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA PORTARIA Nº089/2026 MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REGULARIDADE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA/CE

I - ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO / CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ - HEMOCE, E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL . II - OBJETO: estabelecer mútua cooperação entre as instituições , visando à disponibilização de consultas e exames especializados pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral aos pacientes atendidos no ambulatório do Hemocentro Regional de Sobral, em contrapartida à realização de exames laboratoriais pelo HEMOCE, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021, no que couber, e suas alterações posteriores, assim como demais disposições legais e regulamentares aplicáveis IV - VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura V - DATA DE ASSINATURA: 16/01/2026 VI – SIGNATÁRIOS: Luany Elvira Mesquita Carvalho , José Ueides Fechine Junior e Renata Albaladejo Morbeck.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, a Sra. Carla Cristina Fonteles Barroso, inscrita no CPF sob o nº 647.853.433-20, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.113610/2025- 97, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele ALTERAR o nome da Gestora, consignado na Cláusula Décima Quinta– Da Fiscalização, passando a constar como gestora a Sra. Patrícia Ximenes Pontes, inscrita na matrícula nº 300409-6-1 e CPF nº 059.031.663-00, conforme Comunicação Interna nº 000570/2025/SESA/CEMAS (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.003714/2026-75, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para neles INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 27624-24200244.10.305.172.20631.03.339030.1.6009200000.1 e 23268-24200244.10.305.172.20625.03.339030.1.6009200000.1, conforme Comunicação Interna nº 000018/2026/SESA/COVEP (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO