DOE 27/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº017 | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 003/2026/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: OTO CRIO ONCOLOGIA S.A . / CNPJ/MF: 48.432.852/0001-84, Av. Santos Dumont, n° 3377 / Aldeota / Fortaleza/CE. OBJETO: objeto do presente instrumento é a prestação do serviço médico-hospitalar para a realização de sessões de tratamento de quimioterapia (PEMBROLIZUMABE 200mg IV – ampola (duas ampolas de 100mg, a cada 21 dias por 16 ciclos), conforme prescrição constante no relatório médico, à paciente, Sra. Anadarc Nobre Pinheiro Rabelo, em cumprimento à determinação judicial nº 3041474-78.2025.8.06.0001 nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos e na proposta do CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250008/ISSEC/GEPRO, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano, contado a partir da celebração do contrato ou nota de empenho ou instrumento equivalente, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 800.990,00 (oitocentos mil e novecentos e noventa reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Oitava e Nona do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 14 de Janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e OTO CRIO ONCOLOGIA S.A, neste Ato representada por Victor Luis Lima Moreira/Contratada.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 116/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.014427 / 2025-66 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial de medicamentos de quimioterapia (ABIRATERONA 250mg, ELIGARD 22,5mg) , ambos na forma prescrita no relatório médico, conforme determinação judicial nº 3028387-26.2023.8.06.0001. JUSTIFICATIVA: Atender sentença judicial proferida nos autos do processo n° 3028387-26.2023.8.06.0001, que concedeu tratamento ao autor, Sr. Francisco Sousa Batista. VALOR GLOBAL: R$ 26.382,40 ( vinte e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRATADA: SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA - CNPJ:01.873.957/0003-77. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP nº 46042.014427/2025-66/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 116/2025/ISSEC. Declarada pelo Sr. Francisco Djair Ribeiro – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº 108089-1-X/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.014427/2025-66/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 116/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 001/2026/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.044578 / 2025-49 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação de serviços médicos para tratamento HOME CARE , conforme consta em decisão judicial e no termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n° 3019413-32.2025.8.06.0000 (processo principal n° 3005353-35.2025.8.06.0071), que concedeu o pedido à autora, Sra. IVONE MARIA BARRETO SAMPAIO DE ALENCAR. VALOR GLOBAL: R$ 650.000,00 ( seiscentos e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS HOME CARE LTDA - CNPJ: 35.839.442/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP nº 46042.044578/2025-49/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 001/2026/ISSEC. Declarada pela Sra. Ingrid de Souza Viana Diniz – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300018.4.2/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.044578/2025-49/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 001/2026/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2026/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.044198 / 2025-12 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação dos serviços de psicologia (terapia ABA) ; psicomotrocidade relacional; terapia ocupacional; fonoaudiologia (método POMPT) e psicopedagogia; na forma descrita no termo de referência e relatório médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3017058-49.2025.8.06.0000 (processo principal nº 0214571-73.2025.8.06.0001, que concedeu pedido ao menor, CARLOS MIGUEL FERNANDES TAVARES, representado por seu pai, Sr. Carlos Alberto Coelho Tavares. VALOR GLOBAL: R$ 495.640,00 ( quatrocentos e noventa e cinco mil e seiscentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - código reduzido:20880 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - código reduzido: 24817. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 01.249.217/0001-00. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº 46042.044198/2025-12/ISSEC, aprovo a presente Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2026/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 72 da Lei Nº 14.133/2021. Declarada pela Sra. Ingrid de Souza Viana Diniz – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300018.4.2/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo nº 46042.044198/2025-12/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, considerando o disposto no art. 19, item “a” da Lei nº 10.972/1984, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 11565122/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER à BENEFICIÁRIA abaixo relacionada, filha do ex-2º Sargento Reformado EUGÊNIO CESÁRIO DA SILVA, matrícula n.º 021.221-1-1, falecido no dia 12/09/1991, pensão policial militar, POR TRANSFERÊNCIA, no valor R$ 6.843,49 (seis mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), em razão do falecimento da beneficiária Maria Ferreira da Silva, ocorrido em 04/01/2025, cujo ato concessivo foi registrado pelo e. Tribunal de Contas do Estado conforme Resolução nº 8212/2021, conforme descrição abaixo. A partir de 10/06/2025: NOME: MARIA EUGÊNIA SILVA SOARES PARENTESCO: FILHA CPF: 223.450.603-44 VALOR: R$ 6.843,49 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de janeiro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE