DOE 27/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº017 | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2026

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aditivo; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 31163 47100004.08.24 3.163.20752.03.339091.1.5009100000.0. Art. 3º. Em razão do exercício financeiro de 2026, este Termo substituirá o Termo de Reconhecimento de Dívida veiculado no Diário Oficial do Estado no dia 04/12/2025, Série 3, ano XVII, nº 229. Art. 4º. Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 47011.002855/2025-76

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 47011.002855/2025-76, referente ao reconhecimento de dívida e posterior pagamento em face de sentenças com trânsito em julgado e acordos judiciais advindos de ações trabalhistas em que foi discutido o direito ao adicional de periculosidade por trabalhadores que, vinculados às organizações da sociedade civil, atuaram, por força de termo de colaboração celebrado com o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA - IDESC, em Centros Socioeducativos no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.723, de 24 de outubro de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.772, de 23 de novembro de 2021, que autoriza, nos termos em que especifica, o Poder Executivo, por meio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, o reconhecimento e posterior pagamento da referida dívida; CONSIDERANDO a celebração do Termo de Compromisso nº 009/2025 e seus anexos, em atendimento a lei supracitada; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.253.292,44 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de indenização o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA - IDESC ; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 31163 47100004.08.243.163.20752.03.339091.1.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura digital. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTO BASSAN PEIXOTO, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial, Série 3, Ano 231, Fortaleza, de 08 de dezembro de 2025, que publicou a PORTARIA N°479/2025 a qual TORNA PÚBLICA A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE APLICAÇÃO, RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO PÚBLICA, CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA MGI/MF/CGU Nº33/2023 E DA PORTARIA MGI Nº7.383/2023. Onde se lê :

Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA 31/2026 - PROCESSO N° 29022.000347/2025-42 INTERESSADO: BARRETO SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS LTDA Esta Diretoria Informa: O requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente à solicitação de pagamento correspondente à 117ª medição de poço profundo (Reajuste) da 128ª medição. Período de 12/2023 à 11/2024, no Município de POTENGI-CE. CONFORME O CONTRATO N° 14/2023, BARRETO SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS LTDA , No Valor de R$ 6.515,68 (Seis mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e oito centavos). Em se tratando de DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Signatario Abaixo assinado, de acordo com o Art. 112,I e o Art 113 da Lei n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 23 de janeiro de 2026. Reconheço a dívida acima informada. Marco Antonio de Araújo Bica Junior

SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº004/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do §1º do art.6º do Decreto nº23.636, de 07/03/1995, a CIRCULAÇÃO , (além do expediente normal, sábados, domingos e feriados) dos seguintes VEÍCULOS desta Fundação: HILUX de placas HWT 3964, HWT 3944, HWT 3924, JJE 7511, ORQ 2879, ORV 1699; S-10 de placas PMT 7307 e JHW8B62; ETIOS placa PMB 3706; SANDERO de placa HYP 6056; FIAT CRONOS de placas SAR4H90, OCU5J10 e SAR5B50; FIAT TORO de placas SAP8H60 e SAQ0A90, durante o meses de Fevereiro e Março de 2026. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 20 de janeiro de 2026.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins

PRESIDENTE

PORTARIA Nº007/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados, durante o mês de FEVEREIRO/2026: Antonio Edinardo Oliveira, mat. 000119.1.6, 36 tipo A, Antônio José Duarte de Menezes, mat. 000300.1.5, 36 tipo A e Regina Lúcia Oliveira, mat. 000121.1.4, 36 tipo A. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 22 de janeiro de 2026.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE