DOE 29/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº019 | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2026 5

Art. 2º A Cibe/CE atuará sob a coordenação da Secretaria da Educação (Seduc) e terá composição paritária entre representantes do Poder Executivo estadual e dos Poderes Executivos municipais, conforme as disposições da Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025.

§ 1º A participação na Cibe/CE é considerada função não remunerada de relevante interesse público.

§ 2º Os integrantes da Cibe/CE serão nomeados por ato do(a) secretário(a) titular da Seduc.

Art. 3º A composição, organização, funcionamento e as competências da Cibe/CE observarão as disposições da Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA CC 0015/2026-PCCE - O(A) GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, e em conformidade com o Decreto Nº 37.030, de 18 de Dezembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR , nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) SAMUEL CASTRO PRADO , para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 04 de Dezembro de 2025 até ulterior deliberação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 14 de janeiro de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de seguro viagem, bagagem, pagamento de diárias e ajuda de custo , correspondentes a viagem do servidor EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK , ocupante do cargo de Secretário do Turismo, matrícula nº 3000063-3, lotado na Secretaria do Turismo, para a cidade de Madri - Espanha, no período de 19 a 26 de janeiro de 2026, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, na FITUR – Feira Internacional de Turismo e participar do voo inaugural da nova rota Fortaleza-Madri, operada pela Companha Aérea Iberia , concedendo-lhe 7,5 (sete) diárias e meia, no valor unitário de R$2.496,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais), cálculos efetuados com base na cotação do Euro do dia 16/01/2026 de R$6,24 (seis reais e vinte e quatro centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$2.496,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais) e seguro viagem no valor de R$1.037,09 (hum mil, trinta e sete reais e nove centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de seguro viagem, bagagem, pagamento de diárias e ajuda de custo , correspondentes a viagem do servidor CARLOS GUSTAVO DE SOUSA MONTENEGRO , ocupante do cargo de Secretário Executivo do Turismo, matrícula nº 3000064-1, lotado na Secretaria do Turismo, para a cidade Madri - Espanha, no período de 19 a 26 de janeiro de 2026, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, na FITUR – Feira Internacional de Turismo e participar do voo inaugural da nova rota Fortaleza-Madri, operada pela Companhia Aérea Iberia, concedendo-lhe 7,5 (sete) diárias e meia, no valor unitário de R$2.496,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais), cálculos efetuados com base na cotação do Euro do dia 16/01/2026 de R$6,24 (seis reais e vinte e quatro centavos), mais 01 (um) ajuda de custo no valor de R$2.496,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais) e seguro viagem no valor de R$1.037,09 (hum mil, trinta e sete reais e nove centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 10011.010034/202501, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ATO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM do servidor JULIO CÉSAR NOGUEIRA TÔRRES , ocupante do cargo Perito Geral, matricula n° 168.058.1-5, da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), datado de 05 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de dezembro de 2025. CASA CIVIL em Fortaleza-CE, 26 de janeiro de 2026.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR IRINEUDA MONTE LOPES , Secretária Executiva do Fomento Produtivo e Agroecologia, Mat. 3000048-X, a viajar a cidade de Salvador- Bahia no período de 20 a 24 de Janeiro de 2026, para participar no 14° Encontro Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, concedendo-lhe 4,5 (quatro diárias e meia.) diárias no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza / Salvador / Fortaleza, no valor de R$ 6.602,08 (seis mil seiscentos e dois reais e oito centavos)de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I, mais os acréscimos concedidos de acordo com o anexo III do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2026.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O SECRETÁRIO EXECULTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE AUTORIZAR o servidor FÁBIO FERREIRA FEIJÓ , matrícula nº 800085.0-1, ocupante do cargo de Presidente da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE Ceará, viajar à cidade de Pereiro/CE, no dia 30 de Outubro do corrente ano, com a finalidade de realizar uma visita institucional à sede da Brisanet Telecomunicações, com o propósito de fortalecer o relacionamento institucional e conhecer as operações inovações tecnológicas e projetos de expansão da empresa, incluindo iniciativas voltadas a conectividade., concedendo-lhe, ½ (meia) diária no valor de R$99,20 (noventa e nove reais e vinte centavos), de acordo com o art.1°, art.2°, art.4º e seu §2º e §4º; II, IV, art.12 e seu §2º, art. 16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 27 de janero de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECULTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme conteúdo do NUP 56001.001112/2025-99, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, SÍLVIO CARLOS RIBEIRO VIEIRA LIMA , matrícula nº 300000-6-4 ocupante do cargo de Secretário Executivo do Agronegócio do Estado do Ceará, a viajar a cidade de Dubai (Emirados Árabes) no período de 23 à 27 de janeiro de 2026, com objetivo de participar da Gulfood 2026, o maior evento de alimentos e bebidas do Oriente Médio e um dos mais relevantes do mundo de alimentos Halal, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diária no valor unitário de R$ 2.604,45 (dois mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 2.604,45 (dois mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), tudo conforme o valor do Dólar de R$ 5,37(cinco reais e trinta e sete centavos) referente