DOE 29/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº019 | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2026
| ITEM | TOMBO | ESPECIFICAÇÃO | CÓDIGO CONTÁBIL | VALOR DO BEM |
|---|---|---|---|---|
| 98 | 16931 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 99 | 16932 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 100 | 16933 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 101 | 16934 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 102 | 16935 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 103 | 16936 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 104 | 16937 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 105 | 16938 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 106 | 16939 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 107 | 16940 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 108 | 16941 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 109 | 16942 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 110 | 16943 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 111 | 16944 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 112 | 16945 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 113 | 16946 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 114 | 16947 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 115 | 16948 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 116 | 16949 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 117 | 16950 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 118 | 16951 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 119 | 16952 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 120 | 16953 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 121 | 16954 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 122 | 16955 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 123 | 16956 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 124 | 16957 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 125 | 16958 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| 126 | 16959 | Cadeira, polipropileno, fixa, empilhável, assento/encosto separados, sem braços | 1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL | R$ 110,00 |
| VALOR TOTAL | R$ 13.860,00 |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.020875/2025-45. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo De Planejamento E Gestão Interna Da Casa Civil, Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, Tathiana Braga Tavares, Coordenadora da UGP/PReVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2026.
Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n° 79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face dos MILITARES conforme processos relacionados no Anexo Único, referente a diárias, devendo portanto serem custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.500.9100000.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de janeiro de 2026. Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
| ANEXO ÚNICO | |||
|---|---|---|---|
| NUP | VALOR | ||
| 30001.018701/2025-12 | R$ 34.800,36 | ||
| 30001.020366/2025-12 | R$ 2.324,88 | ||
| 30001.020365/2025-19 | R$ 12.368,37 | ||
| 30001.020391/2025-04 | R$ 9.299,52 | ||
| 30001.018700/2025-78 | R$ 5.992,59 | ||
| 30001.020389/2025-27 | R$ 20.272,92 | ||
| 30001.020218/2025-06 | R$ 8.462,58 | ||
| 30001.020165/2025-15 | R$ 1.904,69 | ||
| 30001.020506/2025-52 | R$ 1.766,91 | ||
| 30001.020709/2025-49 | R$ 6.966,05 | ||
| 30001.020390/2025-51 | R$ 4.928,74 | ||
| 30001.021935/2025-47 | R$ 13.949,28 | ||
| 30001.021948/2025-16 | R$ 2.882,85 | ||
| 30001.022101/2025-59 | R$2.882,85 | ||
| 30001.021949/2025-61 | R$ 6.974,64 | ||
| 30001.021946/2025-27 | R$ 7.027,12 | ||
| 30001.021934/2025-01 | R$ 5.096,14 | ||
| 30001.0021936/2025-91 | R$ 7.067,64 | ||
| TOTAL | R$ 154.968,13 |
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa jurídica ATD LOCAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ nº 09.019.150/0001-11, referente ao pagamento de diferenças salariais e benefícios retroativos dos meses de Maio/2024 a Novembro/2024, em virtude do 14º Aditivo ao Contrato 123/2021, que repactuou o valor contratual em face da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024, do Sindicato das Empresas de Informática do Distrito Federal, homologada em 12/12/2024, espelhada através do Processo NUP 30001.015131/2024-28, no valor de R$ 2.108,58 (dois mil,