DOE 29/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

44 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº019 | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2026

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº07/2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO CATADOR 2025. A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do disposto na Lei Estadual No 17.377, 30 de dezembro de 2020, que torna permanente a política pública social instituída por meio da Lei No 17.256, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre Programa de Auxílio Financeiro aos catadores do estado do Ceará em decorrência da prestação de serviços ambientais; RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de seleção do Edital Nº 07/2025 – SEMA - Programa Auxílio Catador.

Art. 2º Designar os integrantes, que constam no art. 3º, para compor a Comissão de Seleção do Edital Nº 07/2025 – SEMA - Programa Auxílio Catador. Art. 3º Integram a Comissão de Seleção do Edital Nº 07/2025 – SEMA - Programa Auxílio Catador, os seguintes servidores:

1 - Coordenadoria de Certificação e Resíduos Sólidos: COCRS

I - Amanda Dias Gomes

II - Ana Vitória Maciel Feijó

III - Celiane Freire Martins

IV - Eliana Glêda Cruz de Oliveira

V - Fernando Sostenes Braga de Araújo

VI - Renata do Nascimento Martins

VII - Willyanne Ferreira Rocha

2 - Coordenadoria de Mudança do Clima - COMUC

I - Aline Parente Oliveira

II - Allyne Ferreira Gama

3 - Coordenadoria de Conservação da Biodiversidade – COBIO

I - Carollyne Matos

II - Giovanna Soares Romeiro Rodrigues

4 - Coordenadoria de Educação Ambiental e Articulação Social – COEAS

I - Katiana Almeida Nogueira

II - Osmarina Fernandes Ferreira.

5 – Coordenadoria Administrativo-Financeiro – COAFI

I - Alysson Queiroz Assunção

6 – Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional – CODI

I - Alex de Oliveira Saraiva

II - Valdiana Furtado de Oliveira

§1o A Comissão deverá selecionar os catadores cearenses associados ou cooperados para prestação de serviços ambientais, a partir da coleta seletiva, conforme Lei no 17.377, de 30 de dezembro de 2020, constituindo função não remunerada e considerada atividade de relevante interesse público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia 10 de janeiro de 2026. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2026. Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº76/2025 PROCESSO Nº57022.020551/2025-15

DEVEDOR(A): ANTÔNIO FERNANDES DE AMORIM – CNPJ/CPF: 246.992.763-34; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: António Fernandes de Amorim – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202101274 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 1.284,00 em 2701/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Adquirir 4,28 m3 de madeira serrada, sem exigir a exibição de licença do vendedor (Documento de Origem Florestal -DOF), outorgada pela autoridade competente. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 70 e 72 Inciso II da Lei 9605/1998 c/c Artigo 3° inciso II e Artigo 47 § 1°do Decreto 6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 20/11/2023. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 1.284,00; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 20X – R$ 123,28; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 0,92) - R$ 124,20. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2026.

Erica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº141/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem Inspeções Técnicas, Reuniões, Audiências Públicas e outros, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; alínea II § 2º do art.4º; e art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 03 de novembro de 2025.

João Gabriel Laprovitera Rocha

SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº141/2025