DOE 29/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº019 | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2026

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PORTARIA Nº0007/2026/SEPA , de 27 de janeiro de 2026.

TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº002/2026/SEPA E RECOMPÕE A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DESIGNADA PELO PROCESSO NUP 70000.000007/2026-54.

O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 185 e seguintes da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos, circunstâncias e responsabilidades relacionados ao desaparecimento de bens (02 notebooks e 02 computadores de mesa) pertencentes à carga patrimonial desta Secretaria, conforme relatado no processo NUP 70000.000007/2026-54; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade e regular prosseguimento do processo de sindicância diante do período de gozo de férias do servidor Francisco Robson da Silva Juvenal; CONSIDERANDO a indicação de membro suplente constante na Folha de Informação e Despacho de fls. 56 do referido processo; RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 002/2026/SEPA/CE, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de janeiro de 2026.

Art. 2º Instaurar Sindicância Administrativa com o objetivo de apurar os fatos e as responsabilidades civis e administrativas relacionadas ao desaparecimento de 02 (dois) notebooks e 02 (dois) computadores (desktops) pertencentes ao patrimônio desta Secretaria.

Art. 3º Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância:

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.Prez

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2026.

Erich Douglas Moreira Chaves

SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº013/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 30001018416/2025-00 –NUP e em conformidade com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO , a partir de 31/10/2025, do servidor ANTÔNIO CARLOS FERREIRA ARAÚJO , Professor, matrícula nº 1587371-X e nº 1217641-4, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizada pela portaria nº103/2025, datada de 18/02/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 20/02/2025, cedido para exercer cargo de provimento em comissão na Secretaria da Educação do Município do Crato, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2026.

Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº017/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº30001.000013/2026-87-NUP, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor público PEDRO MARCELO LIMA DE OLIVEIRA , Professor, matrícula 3026901-2, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo na Secretaria da Educação do Município de Canindé, com ressarcimento para a origem, a partir da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2026.

Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA