DOE 29/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº019 | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2026

70

centos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), correspondente a aproximadamente 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento) do valor global inicial do Termo de Colaboração nº 011/2022. Em razão do acréscimo ora estabelecido, o valor do referido instrumento passa de R$ 2.692.480,34 (dois milhões seiscentos e noventa e dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) para R$ 2.802.480,26 (dois milhões oitocentos e dois mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos). DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 011/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 13 de fevereiro de 2026, com vigência até 12 de fevereiro de 2027. Poderá ser proposta a rescisão amigável antecipada do presente instrumento, nos moldes do §1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810/2018, caso seja finalizado e homologado o procedimento de Chamamento Público nº 002/2025 – SEAS, com a consequente celebração de nova parceria para a gestão do Centro Socioeducativo Dr. José Bezerra de Menezes RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.163.20752.01.335041.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Cicero Anderson Palacio de Carvalho - Universidade Patativa do Assaré - UPA; Carla Manuela da Silva Vieira - Coordenadoria Administrativo-Financeira; Paula Mirelli Macedo Sampaio - Gestora do Termo; Almir Almeida Magalhães - Fiscal do Termo; Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº008/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, no uso de suas atribuições legais, visando atender as ações dispostas na CLÁUSULA OITAVA do Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, celebrado com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES : FRANCISCO HOILTON ARARIPE RIOS, matrícula 300026.5.2, como gestor e FERNANDA AZEVÊDO BENEVIDES, matrícula 300001.7.X, como substituta, para acompanhar as ações pactuadas no TAG, inerentes aos bens imóveis pertencentes aos órgãos do Estado do Ceará. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE, 26 de janeiro de 2026.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº045/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), à empresa MIAMIMED PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA , inscrita sob o CNPJ de nº 38.259.748/0001-86, estabelecida na Rua Antônio Gravatá, 136, Letra B, Cinquentenário, Belo Horizonte/MG, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº 24001.072764/2025-11, quanto a entrega de medicamento especificado na Nota de Empenho 2025NE012686, emitida em 18/06/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20240027. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2026.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº051/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 09.053.134/0009-00, estabelecida na Rod Anel Viário, nº 4902, Galpao 03B – Armazém 8 e 9/Parte A, Sala Elfa Ce - Cond Log Maracanaú, Boa Esperança, Maracanaú/CE, CEP: 61.935-180, em decorrência da inadimplência apurada no NUP 24001.031919/2025-60, referente a entrega do medicamento, descrito na Nota de Empenho nº 2025NE004169, emitida em 24/03/2025, decorrente da ARP 2024/07921, oriundo do Pregão Eletrônico nº 2023/2117. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro

de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de janeiro 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº053/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida à Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa BELIEVE FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 27.589.757/0001-19, estabelecida na ROD SANTOS DUMONT, nº 9466, complemento KM 8-5, Barroso, Fortaleza/CE, CEP: 60.862-764, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.072652/2025-61, atinente a entrega do Lidocaína Cloridrato 2% (20 mg/mL), sem vasoconstritor, solução injetável, frasco-ampola de 20 mL, unidade, descrito na Nota de Empenho nº 2025NE001883, emitida em 01/07/25, decorrente da Ata de Registro de Preços n° 2024/16531, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20240080. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a

contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº058/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 16.841,89 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), à empresa LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR E HIGIENE PESSOAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 37.844.417/0001-40, estabelecida na Rua das Moças, nº 394, Casa 000B, Arruda, Recife/PE, CEP: 52.120-320, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.072757/2025-10, referente à entrega do material objeto da Nota de Empenho de Despesa nº 2025NE016191, emitida em 23/07/2025, oriunda da ARP nº 2024/34081, decorrente do P.E. nº 2023/2127. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO