DOE 02/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº021 | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2026

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SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSOS (NUP’S) 08001.002276/2024-18, 08001.001264/2024-68 E 08001.002836/2024-26 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, REFERENTE AO PAGAMENTO, POR INDENIZAÇÃO, DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO CONSÓRCIO FTS (LINHA LESTE), RELACIONADOS AO CONTRATO Nº 009/SEINFRA/2018, ATESTADOS E APROVADOS PELA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe foram conferidas, e CONSIDERANDO as informações e os documentos constantes dos autos dos Processos Administrativos (NUPs) nº 08001.002276/2024-18, 08001.001264/2024-68 e 08001.002836/2024-26, os quais demonstram a necessidade de reconhecimento e pagamento das dívidas decorrentes dos serviços regularmente executados pelo Consórcio FTS (Linha Leste), relacionados às obras vinculadas ao Contrato nº 009/SEINFRA/2018; CONSIDERANDO o teor das manifestações técnicas exaradas pela Coordenadoria de Transportes e Obras – CTO/SEINFRA, consubstanciadas no relatório constante às págs. 1455–1460 do NUP nº 08001.002276/2024-18, bem como nos Pareceres nº 085/2025-CTO (págs. 058–063 do NUP nº 08001.001264/2024-68) e nº 086/2025-CTO (págs. 412–418 do NUP nº 08001.002836/2024-26); CONSIDERANDO a análise jurídica da matéria procedida através dos Pareceres nº 812/2025 – ASJUR/SEINFRA (págs. 1462-1467 do NUP 08001.002276/2024-18), nº 307/2025 – ASJUR/SEINFRA (págs. 066-073 do NUP 08001.001264/2024-68) e nº 306/2025–ASJUR/ SEINFRA (págs. 421-428 do NUP 08001.002836/2024-26), que reconhecem a pertinência legal dos pedidos; CONSIDERANDO os pronunciamentos da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria – ASCOI/SEINFRA, consubstanciadas nos Pareceres nº 000304/2025/SEINFRA/ASCOI (págs. 1474–1478 do NUP nº 08001.002276/2024-18), nº 000307/2025/SEINFRA/ASCOI (págs. 090–094 do NUP nº 08001.001264/2024-68) e na Folha de Informação e Despacho (págs. 445–450 do NUP nº 08001.002836/2024-26); CONSIDERANDO o disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993, aplicável ao contrato em questão, que impõe à Administração Pública o dever de indenizar o contratado pelos serviços regularmente executados e comprovados, bem como o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa; CONSIDERANDO, ainda, que o presente reconhecimento possui natureza exclusivamente indenizatória, restrito aos serviços devidamente comprovados, atestados e tecnicamente aprovados, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública e a resguardar o interesse público, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades contratuais, administrativas ou de outra natureza, em estrita observância aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da proteção do erário; RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer expressamente as dívidas especificadas abaixo , necessárias à quitação das obrigações assumidas pela Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA, referente aos serviços regularmente executados pelo CONSÓRCIO FTS (LINHA LESTE), relacionado ao Contrato nº 009/SEINFRA/2018, devidamente atestados e aprovados pela Coordenadoria de Transportes e Obras – CTO/SEINFRA: a) Processo (NUP): 08001.002276/2024-18 Objeto: Serviços de esgotamento de água na Vala a Céu Aberto – VCA Leste, pelo Contratado, durante o período de julho de 2021 a abril de 2024. Valor: R$ 2.875.574,79 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos). b) Processo (NUP): 08001.001264/2024-68 Objeto: Serviços de vigilância e monitoramento prestados no período compreendido entre novembro de 2022 e julho de 2023. Valor: R$ 4.881.597,91 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos). c) Processo (NUP): 08001.002836/2024-26 Objeto: Serviços de esgotamento de água com bomba submersa, correspondentes aos itens 4.7.7 e 4.7.8, executados nos períodos de agosto a dezembro de 2023 e de maio a junho de 2024. Valor: R$ 1.544.167,76 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). Art.2º - O pagamento das despesas decorrentes do presente instrumento deverá obedecer às normas orçamentárias, financeiras e contábeis vigentes, mediante adequada instrução processual, devendo ser vinculado à rubrica específica de “Indenizações e Restituições”, conforme orientação da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP/SEINFRA (págs. 1499-1500 do NUP 08001.002276/2024- 18). Art. 3º - Este Instrumento entra em vigor na data de sua publicação. Signatário: José Rosilônio Magalhães de Araújo, Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2026.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº222/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.082764/2026-25, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a Comissão De Exames De Habilitação Volante, bem como à Viajarem em objeto de serviço à cidade de Sobral/ CE, durante o período de 06/02/2026 a 09/02/2026, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº222/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026