DOE 02/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº021 | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2026

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COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2023

PROCESSO Nº:19022.000479/2025-11 ESPÉCIE:TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: GREEN CARD S/S REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.559.830/0001-71, com sede na cidade de Porto Alegre/RS, na Av. Carlos Gomes, n°466, 9º andar, Bairro: Boa Vista, CEP: 90090000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 13.3030/2016 (lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da Cearapar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões Vale Alimentação eletrônico, magnético equipado com microprocessador com chip eletrônico de segurança ou sistema on-line , que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios “in natura”, através de rede de estabelecimentos credenciados, destinados aos funcionários desta Companhia. Na forma definida pela legislação pertinente e dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamentam o PAT — Programa de Alimentação ao Trabalhador; VALOR GLOBAL: R$ 235.722,90 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e vinte e dois mil reais e noventa centavos); VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 13 de fevereiro de 2026; RATIFICAÇÃO: Prorroga o prazo de vigência. Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA DA ASSINATURA: 27/01/2026; SIGNATÁRIOS: Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Silvia Maria Bezerra Gomes da Silva, Assessora Jurídica; e, Carlos Alex D’ávila De Ávila, representante legal da Green Card S/S Refeições Comercio e Serviços. Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº018/2025

PROCESSO:13001.000246/2022-37 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/23. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.598.659/0001-30, com sede na cidade de Santana do Acaraú/CE, na Av. São João, S/N, Centro, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário localizado na cidade de Santana do Acaraú/CE, na Rua Doutor Manoel Joaquim (Rodovia CE, 179), S/N, bairro: João Alfredo, Santana do Acaraú, SGBI nº 434, para o fim exclusivo de instalar Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, construir um Auditório Municipal, criar e abrigar “banco de mudas” e instalar programa Sala do Empreendedor, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 006/2023 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, aprovada na 03ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 25 de maio de 2023 e publicada no DOE/CE em 24 de agosto de 2023. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE, representado por FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES., Chefe do Poder Executivo Municipal de Santana do Acaraú/CE. * Republicado por incorreção na finalidade do extrato anterior.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2026.

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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº005/2026

PROCESSO:19022.000493/2024-33 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/23. CESSIONÁRIO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , pessoa jurídica de Direito Privado, na qualidade de Sociedade de Economia Mista Estadual, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.040.108/0001-57, com sede na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Bairro: Vila União, CEP: 60.420-280, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, e pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, DARIO SIDRIM PERINI. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário localizado na cidade de Barbalha/CE, na Rua Rodovia CE-060, constituído por parte do Lote 257.2, no Município de Barbalha/CE, doravante denominado ATIVO, solicitado pela CESSIONÁRIA a fim de Regularização de Estação de Tratamento (área 02) para atender ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Cariri, para o fim exclusivo de Regularização de Estação de Tratamento (área 02) para atender ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Cariri, situado no Município de Barbalha-CE, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 011/2024 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, aprovada na 09ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 25 de novembro de 2024 e publicada no DOE/ CE em 21 de março de 2025. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, pessoa jurídica de Direito Privado, na qualidade de Sociedade de Economia Mista Estadual, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.040.108/0001-57, representado por neste ato representada pelo Diretor-Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, e pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, DARIO SIDRIM PERINI..

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº027

PROCESSO Nº:19022.000218/2025-09 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: L3 ARQUITETURA E AVALIAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ/MF nº 57.084.762/0001-30, sediada na Av. Engenheiro Santana Júnior, nº 3000, 906 EF 18, Coco, CEP: 60.192-200, Fortaleza/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 117 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da Cearapar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 01 , de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Credenciamento Público nº 001/2023 e seus anexos. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses DATA DA ASSINATURA: 21/01/2026 SIGNATÁRIOS: Luiza de Marilac Martins e Silva, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro; e, Lucas Wargnier Oliveira do Amarante de Paulo, representante legal da L3 Arquitetura e Avaliações LTDA.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2026.