DOE 02/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº021 | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2026 121

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 18001.037179/2024-91 – NUP, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) José Iran Batista do Nascimento, CPF nº 246.361.773-04, lotado(a) no(a) Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, onde percebia remuneração do(a) cargo/função de Policial Penal, matrícula nº 00821713, com óbito em 24/10/2024, pensão mensal no valor de R$ 7.821,48 (sete mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), calculado com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição do falecido, equivalente à cota familiar de 90%, a partir de 24/10/2024, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 16/12/2024:

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 11 de junho de 2025 e publicou no Diário Oficial de 13/06/2025 que concedeu pensão mensal à Sra. Simone Moura Batista, dependente na qualidade de Cônjuge, e ao João Lucas Oliveira do Nascimento, dependente na qualidade de filho do ex-servidor, o Sr. José Iran Batista do Nascimento, CPF nº 246.361.773-04, lotado(a) no(a) Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, onde percebia remuneração do(a) cargo/função de Policial Penal, matrícula nº 00821713, com óbito em 24/10/2024. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de janeiro de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar n° 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar n° 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de n° 08173054/2023 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual n° 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n° 31, de 05 de agosto de 2002, art 1º e Lei Complementar Estadual n° 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei n° 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal n° 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex- militar da reserva remunerada, JOSÉ EDUARDO DA SILVA, CPF n° 057.705.213-68, pertencente aos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará - PMCE, onde ocupava o posto de 3º SARGENTO, percebendo o soldo do mesmo posto, matrícula n° 017843-1-5, com óbito em 05/03/2021, pensão mensal no valor de R$ 4.364,40 (quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 80% dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir de 05/03/2021:

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, RESOLVE REVER , nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º I, incluído pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002 e tendo em vista o que consta no processo de nº 07937390/2020 – VIPROC, O TÍTULO DE PENSÃO julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 18/2024, que concedeu a MARIA JOSE VALE DE CARVALHO , dependente do ex-3º SARGENTO, percebendo o soldo de 2º Sargento, da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, matrícula nº 019.286-1-9, falecido em 10/09/2020, pensão mensal de R$ 4.363,38 (quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), EM VIRTUDE DE INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO, FILHO MAIOR INVÁLIDO, atualizando o benefício de pensão definitiva no valor total de R$ 6.045,53 (seis mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), a ser rateada na forma e valores abaixo especificados. A partir de 24/07/2024, data do requerimento do Sr. Ivan Menezes de Carvalho Júnior: NOME: MARIA JOSE VALE DE CARVALHO PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 118.363.263-00 VALOR: R$ 3.022,77 NOME: IVAN MENEZES DE CARVALHO JÚNIOR PARENTESCO: FOLHO MAIOR INVÁLIDO CPF: 525.277.193-68 VALOR: R$ 3.022,77 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, RESOLVE REVER , nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta nos Processos nº 08580709/2023 e 06829842/2019– VIPROC, O TÍTULO DE PENSÃO publicado no DOE de 26 de janeiro de 2023, julgado legal pelo TCE nos termos do Acórdão nº 6944, de 23 de setembro de 2024, que concedeu a ANA VITTORIA ALVES DIAS e outros, dependentes do ex-cabo CLÓVIS WERNECK DIAS JUNIOR, matrícula nº 302.667-1-4, CPF nº 848.896.833-72, pertencente aos quadros da Polícia Militar do Ceará – PMCE, com óbito em 18/07/2019, pensão mensal no valor de R$ 3.463,41(três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) EM VIRTUDE DE INCLUSÃO DE NOVO BENEFICIÁRIO, e cessar os efeitos do ato publicado no DOE n° 089, de 15/05/2025, conforme descrição abaixo. A PARTIR DE 18/07/2019: NOME: Ana Vittória Alves Dias PARENTESCO: Filha (nascida em 18/03/2011) CPF: 062.172.923-00 VALOR: R$ 1.154,47 NOME: Thaila Ayme Ferreira Dias PARENTESCO: Filha (nascida em 05/03/2015) CPF: 079.651.993-51 VALOR: R$ 1.154,47 NOME: Kalil Ryan Ferreira Dias PARENTESCO: Filho (nascido em 10/02/2011) CPF: 061.745.503-11 VALOR: 1.154,47 A PARTIR DE 19/10/2023 (requerimento de Maria Hanna Moreira Dias): NOME: Ana Vittória Alves Dias PARENTESCO: Filha (nascida em 18/03/2011) CPF: 062.172.923-00 VALOR: R$ 1.014,46 NOME: Thaila Ayme Ferreira Dias PARENTESCO: Filha (nascida em 05/03/2015) CPF: 079.651.993-51 VALOR: R$ 1.014,46 NOME: Kalil Ryan Ferreira Dias PARENTESCO: Filho (nascido em 10/02/2011) CPF: 061.745.503-11 VALOR: 1.014,46 NOME: Maria Hanna Moreira Dias PARENTESCO: Filha (nascida em 07/10/2019) CPF: 108.438.913-43 VALOR: R$ 1.014,46 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2026. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 04000.000096/2025-23 resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de adequação do valor do benefício de pensão, o Ato datado de 07/10/2025 publicado no D.O.E. nº 189 página 137, de 09/09/2025, que concedeu uma pensão mensal a Sra. ANTÔNIA TÂNIA LEMOS PINHEIRO , e JOSÉ AFRÂNIO LEMOS NETO , respectivamente Cônjuge e filho menor do ex-servidor, o Sr. FRANCISCO FRANKLIN JÚNIOR ALMEIDA, CPF nº 480.158.143-91, lotado(a) no(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará- TJ/CE, onde percebia os proventos do cargo/função de Oficial de Justiça, matrícula nº 77, falecido em 09/04/2025. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de janeiro de 2026. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE