DOE 28/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº018 | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2026

e legais cabíveis, inclusive comunicação aos órgãos de controle. CLÁUSULA SÉTIMA – DO ATESTO ADMINISTRATIVO 7.1. O presente Termo será atestado por membro(s) da Comissão de Credenciamento designada pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, ou por servidor(es) formalmente designado(s), mediante verificação: a) da efetiva entrega das sementes; b) da conformidade do quantitativo; c) da identificação do lote; e d) das condições do produto. 7.2. O atesto administrativo constitui requisito essencial para fins de controle, fiscalização e prestação de contas do Programa. CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO 8.1. O presente Termo vincula-se ao Edital de Cadastramento nº 02/2026, ao Termo de Doação de Sementes e às demais normas e instrumentos que regem o Programa Estadual de Fortalecimento e Revitalização da Cotonicultura no Ceará, integrando o seu conjunto documental. CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. O presente Termo constitui prova formal do recebimento e do compromisso assumido pelo BENEFICIÁRIO, podendo ser utilizado para fins de controle interno, auditoria e fiscalização pelos órgãos competentes. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo. Fortaleza/CE, _ de _____ de 2026. PRODUTOR RURAL – BENEFICIÁRIO MEMBRO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO / SERVIDOR DESIGNADO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2026.

Mário Hélio Portela Reinaldo Filho COORDENADOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº006/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCO GLEYBER CARTAXO BASTOS , matrícula nº 169406 1 5 ocupante do cargo de Gerente de Sanidade Vegetal e Certificação Fitossanitária, para responder pela Diretoria de Sanidade Vegetal – DISAV da ADAGRI, durante o período de 26 de janeiro a 24 de fevereiro de 2026 em razão de férias da Diretora de Sanidade Vegetal, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 26 de janeiro de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº007/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR DAVID CALDA VASCONCELOS** , Gerente de Emergência e Informação Sanitária Animal, matrícula nº 016945 0 2, COMO DIRETOR DE SANIDADE ANIMAL RESPONDENDO, durante o período de 26 a 30 de janeiro de 2026, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 26 de janeiro de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

Nº DO PROCESSO: 56012.000017/2026-20 EXTRATO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº01/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 01/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O MUNICÍPIO DE VARJOTA - CE ; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência por mais 09 (nove) meses o Convênio n° 01/2024, a partir de 31 de janeiro de 2026; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; V - DATA E ASSINANTES: 21 de janeiro de 2026; Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha - Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Francisco Elmo Bezerra Monte - Prefeito de Varjota/CE .

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº003/2026 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor HILTON DO COUTO COHEN , ocupante do cargo de Coordenador Jurídico, símbolo DNS-2, matrícula nº 300001-53, a viajar para a cidade de Juazeiro do NorteCE, na data de 21 a 23 de janeiro de 2026, com o objetivo de participar da visita a comunidade quilombola da serra dos mulatos., concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor de137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no valor de R$ 2.542,97 (Dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), de acordo com o artigo 12, § 1º, classe II, do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se, publique-se

PORTARIA SEDIH Nº004/2026 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUCAS SAMPAIO MAIA , ocupante do cargo de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, matrícula nº 300001-45, a viajar para a cidade de Iguatu, no dia 30 a 31 de janeiro de 2026, a fim de participar da I conferência regional de acessibilidade do movimento surdo do Ceará, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor de R$137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 12, § 1º, classe II, do Anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária de Custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2026. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se, publique-se.

RESOLUÇÃO Nº001/2026– CEDI-CE.

CERTIFICA O PROJETO:“ESTAÇÕES DA VIDA-EXPERIÊNCIAS QUE ENCANTAM” APRECE-ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ-CNPJ N°07.769.435/0001-68,CONFORME O ART. 1° DESTA RESOLUÇÃO, PARA CAPTAR RECURSOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, ATRAVÉS DE DOAÇÕES DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA.

CONSIDERANDO os princípios da legalidade ,da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 153 de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual do Idoso do Ceará (FEICE) e Resolução do CEDI/CE nº 005/2019 de 24 de julho de 2019, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE