DOE 28/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº018 | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2026

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MENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 187.568,95 ( CENTO E OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23198710 - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ GENERAL EDGARD FACÓ e os Professores constantes neste extrato SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2026. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO NUP 22001.012538/2023-94

O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o N° 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo NUP N° 22001.012538/2023-94, resolve reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento à PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA , no valor de R$ 87.547,84 (oitenta e sete mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no período de janeiro a abril de 2023, respeitando a legislação que disciplina a matéria, em especial as normas contidas no Artigo N° 20 do Decreto N° 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidores e Termo de Responsabilidade S/N, firmado entre o Governo do Estado e essa Prefeitura. Declaro que houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo N° 37, da Lei N° 4.320/64.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO NUP 22001.045465/2023-17

O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o N° 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo NUP N° 22001.045465/2023-17, resolve reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento à PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA , no valor de R$ 17.380,25 (dezessete mil, trezentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), no período de outubro a dezembro e 13° salário de 2016, respeitando a legislação que disciplina a matéria, em especial as normas contidas no Artigo N° 20 do Decreto N° 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidores e Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Governo do Estado e essa Prefeitura. Declaro que houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo N° 37, da Lei N° 4.320/64.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO NUP 22001.097495/2024-90**

O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o N° 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo NUP N° 22001.097495/2024-90, resolve reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento à PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA , no valor de R$ 33.678,29 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), no período de maio a julho de 2024, respeitando a legislação que disciplina a matéria, em especial as normas contidas no Artigo N° 20 do Decreto N° 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidores e Termo de Responsabilidade S/N, firmado entre o Governo do Estado e essa Prefeitura. Declaro que houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo N° 37, da Lei N° 4.320/64.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DO ESPORTE

TERMO RECONHECIMENTO DÍDIVA 003/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 003/2026 A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, CUJA NOMENCLATURA FOI ALTERADA PELA LEI Nº 18.310, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, COM SEDE NA AV. ALBERTO CRAVEIRO, Nº 2901, BOA VISTA, FORTALEZA/CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.565.013/0001-21, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO TITULAR, SR. ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO, BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO RG SOB O N.º 92020011727 SSPDS-CE E NO CPF/MF SOB O N.º 756.046.473-49, ATRAVÉS DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE DEVE À EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – R$ 104.895,92 (CENTO E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EQUIVALENTE AO PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 (CONTRATO SEINFRA 025/2024), CORRESPONDENTE A UC Nº: 9007667 / 22976921 – ESTÁDIO ARENA CASTELÃO, DISCRIMINADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP N° 42001.002993/2025-51. A SESPORTE SE COMPROMETE A PAGAR A DÍVIDA ACIMA RECONHECIDA ASSIM QUE SE CONCLUÍREM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A SUA CONSECUÇÃO. SECRETARIA DO ESPORTE, EM FORTALEZA - CE, 26 DE JANEIRO DE 2026. SIGNATÁRIO ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE Fortaleza, em Ceará, 26 de janeiro de 2026.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

EXTRATO DE CONTRATO DOCUMENTO Nº111/2025 (SACC 1412216 - PRÉ RESERVA 1404207)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: ANGERLENE DE SOUSA JUSTA DO NASCIMENTO , CNPJ: 62.481.043/0001-93. III – OBJETO: Serviços de fornecimento de alimentos, Kit lanches prontos , destinados a dar suporte aos eventos a serem realizados na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas do contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250008 SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (meses), contado da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VII - VALOR GLOBAL: R$ 21.665,90 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.01.500.9100 000.0.2.01 e 19100001.04.122.421.20161.03.339030.01.500.9100000.0.2.01 IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 22 de Janeiro de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Roberta de Alencar Pita, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Angerlene de Sousa Justa do Nascimento, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL DE METAS FISCAIS

Publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº017/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve a servidora MONIQUE MAYARA ALVES MACHADO , matrícula nº 80033508, o total de R$ 9.805,58 ( Nove mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos), em face da diferença do Premio de Desempenho Fiscal – PDF do bimestre de Dezembro/2025. Compromete-se, portanto, a Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.421.2040 2.15.31909200.1.500.9100000.0.1.01. Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2026

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL

Anna Isabelle Gomes Pereira Santos

COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP