DOE 28/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº018 | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2026

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SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA DETRAN/CE Nº43/2026.

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES DECORRENTES DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES À LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, OU A OUTRAS NORMAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, I c/c o art. 6º, XII da citada Decreto de Reorganização nº 33.258 de 30 de agosto de 2019, e tendo em vista o disposto nos artigos. 155 a 168 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve: Considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133/2021, de 1º de Abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013, de 1º de Agosto de 2013, que Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira, e dá Outras Providências; Considerando o disposto no Decreto nº 36.328, De 05 de Dezembro De 2024, que estabeleceu o processo de apuração de responsabilidade das pessoas contratadas pela Administração Pública Estadual, em razão da prática de infrações à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da Administração Pública. CAPÍTULO I

DA COMISSÃO PROCESSANTE

Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade para processamento de infrações à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da Administração Pública, composta pelos servidores relacionados no Anexo Único.

Art. 2º. O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, poderá expedir orientações complementares, buscando solucionar casos omissos, instituir modelos padronizados de documentos e providenciar solução de tecnologia da informação e comunicação para apoiar a execução dos procedimentos de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIGNATÁRIO:

PORTARIA N°86/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.052837/2026-54, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a Comissão de Exames de Habilitação Volante, bem como à Viajarem em objeto de serviço à cidade de Sobral/ CE, durante o período de 09/01/2026 a 12/01/2026, concedendo-lhes diária (s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº86/2026 DE 08 DE JANEIRO DE 2026