DOE 28/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº018 | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº0137/2026 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, acrescido do que atesta o art. 34, da Portaria n.° 182/2019 e demais alterações, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, referente ao NUP 08012.148863/2025-04 e outros, RESOLVE SUSPENDER PREVENTIVAMENTE os serviços da CFC AUTO ESCOLA CARIRI , CNPJ 14.106.818/0001-06, por 90 (NOVENTA) dias, como providência acauteladora dada a gravidade das denúncias, que apontam para a prática de irregularidades nos processos de formação de Condutores para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que estariam sendo realizados em endereço divergente ao cadastrado, utilizando veículos não cadastrados e não identificados, além de outras irregularidades, assim como SUSPENDER PREVENTIVAMENTE os INSTRUTORES Cícero Eldo Binda Alves, CPF 025.020.253-03 e Paulo Cândido Ferreira da Silva, CPF 957.238.703-00, por 90 (NOVENTA) dias, sob a acusação de fraude na comprovação de presença de candidatos nos procedimentos de obtenção de CNH, configurando uma violação às normas de segurança e confiabilidade exigidas para a emissão de um documento de tamanha importância. Tais descumprimentos estão alencados nos temos do Capítulo X e seus artigos, da Resolução CONTRAN 789/2020, e da Portaria n.°304/2018-DETRAN/CE e demais alterações. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.

Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº138/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.059961/2026-41, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a Comissão de Exames de Habilitação Volante, bem como à Viajarem** em objeto de serviço à cidade de Quixadá/CE, durante o período de 27/01/2026 a 29/01/2026, concedendo-lhes diária (s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº138/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026