DOE 30/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº020 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2026 11

duzentos e oitenta dois reais e noventa e quatro centavos), a qual deverá ser paga na data de assinatura do presente termo, seguida de 05 parcelas de R$ 40.732,04 (quarenta mil setecentos e trinta e dois reais e quatro centavos), com vencimento até o dia 10 dia útil do respectivo mês. 2.2 A parte devedora se obriga ao pagamento das parcelas na forma estipulada no item anterior. Caso a parcela não seja paga na data de seu vencimento, o seu valor será acrescido de multa moratória correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa SELIC, ao mês. DA CONFISSÃO: A assinatura do presente acordo implica confissão irretratável e irrevogável da dívida por parte do devedor e a expressa renúncia a qualquer pretensão de defesa, ação ou recurso, bem como desistência das ações, defesas e recursos, em âmbito administrativo e/ou judicial, já interpostos, sem prejuízo do disposto na legislação de regência. A parte devedora se compromete a desistir de impugnações, defesas e recursos interpostos na esfera administrativa e de eventuais embargos à execução ou quaisquer outras medidas judiciais com vistas a desconstituir ou reduzir o débito ora confessado. DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Jerônimo Neto Brandão, PREFEITO DE MORRINHOS. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O SECRETÁRIO TITULAR DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no NUP nº 43001.003305/2025-32 instruído nos termos desta lei, havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250004/CIDADES cujo objeto é o Registo de Preços para futuras e eventuais aquisições de fogões a lenha, com forno esmaltado, e com kit chaminé, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e seus anexos e, ADJUDICAR o objeto em favor da licitante MAESTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 32.934.167/0001-16 com o valor global de R$ 13.737.800,00 (treze milhões setecentos e trinta e sete mil e oitocentos reais). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 28 de janeiro de 2026. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO TITULAR DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0037/2026 Dt. Portaria: 27/01/2026 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024 e a Portaria 143/2025 – SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de Fevereiro/2026, processo nº43022.000740/2026-48.