DOE 30/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº020 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2026 55

FONTE: Sistema SIAFE da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e Avaliação Atuarial. Unidade Responsável: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev). NOTAS: - Demonstrativo elaborado com base no Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. – 14ª ed., válido a partir do exercício financeiro de 2024 (Portaria STN/MF nº 699, de 7 de julho de 2023). - Projeção atuarial elaborada com data-base 12/2024 e oficialmente enviada ao Ministério da Previdência Social.

‘- Dados e principais premissas utilizados na projeção atuarial, conforme legislação nacional aplicável, com destaque para a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022: FUNAPREV

• Cadastros disponibilizados pelo Poder Executivo, ALCE, PGJ, TJCE, TCE e DPGE, para fins de avaliação atuarial;

• Segregação da massa de segurados implementada no SUPSEC a partir de 01/01/2014 (o plano de custeio financeiro não tem por finalidade primordial a constituição de reserva financeira - LC/CE nº 123/2013, art. 7º, §2º);

• Apuração das obrigações frente aos atuais segurados ativos, aposentados, pensionistas, conf. Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 37, §2º, V (geração atual);

• Financiamento do custo dos benefícios futuros estruturado sobre as alíquotas de contribuições fixadas em lei (Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 26, III); - Contribuição laboral e patronal (Lei Complementar estadual nº 12/1999, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 167, de 27/12/2016 - DOE de 28/12/2016): 14% para o beneficiário e 28% para o Ente;

• Salário mínimo de R$ 1.518,00 e limite máximo do RGPS de R$ 8.157,41;

• Tábua de sobrevivência de válidos: Experiência Servidor Civil Estado do Ceará;

• Tábua de sobrevivência de inválidos: IBGE 2023 (extrapolada MPS);

• Tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas.

• Tábua de rotatividade: Experiência SUPSEC;

• Probabilidade de Casado: 70%

• Cota média para conversão em pensão: 70,0%

• Despesa Administrativa Anual: R$ 10.285.200,00

• Taxa Real de Juros Atuariais de 4,50% a.a., conforme Política de Investimentos para o exercício de 2025.

• Regras de concessão de benefícios conforme, especialmente: Constituição Federal, com as alterações das Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005 e nº 103/2019; Constituição Estadual, com as alterações da Emenda Constitucional Estadual nº 97/2019; e Lei Complementar Estadual nº 210/2019.

• Incorpora efeito das revisões da segregação da massa oriundas das Leis Complementares estaduais nº 188, de 21/12/2018, e nº 227, de 16/12/2020; - Déficit Atuarial: R$ 62.872.903.789,44.

PREVMILITAR

• Cadastro disponibilizado pelo Poder Executivo, para fins de avaliação atuarial;

• Segregação da massa de segurados implementada no SUPSEC, a partir de 01/01/2014 (o plano de custeio militar não tem por finalidade primordial a constituição de reserva financeira - LC/CE nº 123/2013, art. 10, §1º);

• Apuração das obrigações frente aos atuais segurados ativos, aposentados, pensionistas, conf. Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 37, §2º, V (geração atual);

• Financiamento do custo dos benefícios futuros estruturado sobre as alíquotas de contribuições fixadas em lei (Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 26, III); - Contribuição laboral e patronal (Lei estadual nº 18.277, de 22/12/2022, Lei federal nº 13.954/2019, combinadas com a LC estadual nº 12/1999 e Parecer PGE nº 1396, de 11/11/2020-Viproc nº 00421789/2020): 10,5% para o beneficiário e 21% para o Ente;

• Salário mínimo de R$ 1.518,00;

• Tábua de sobrevivência de válidos: Experiência Militar Estado do Ceará;

• Tábua de sobrevivência de inválidos: IBGE 2023 (extrapolada MPS);

• Tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas.

• Tábua de rotatividade: Experiência SUPSEC;

• Probabilidade de Casado: 70%

• Despesa Administrativa Anual: R$ 10.285.200,00