DOE 30/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº020 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2026

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• Taxa Real de Juros Atuariais de 4,50% a.a., conforme Política de Investimentos para o exercício de 2025.

• Regras de concessão de benefícios conforme, especialmente: Lei Federal nº 13.954, de 18/12/2019; Instrução Normativa SPREV/ME nº 05, de 15/01/2020; Decreto Estadual nº 33.433, de 15/01/2020; e Lei Estadual nº 18.277, de 22/12/2022;

• Déficit Atuarial: R$ 27.848.161.946,34.

PREVID

• Cadastros disponibilizados pelo Poder Executivo, ALCE, PGJ, TJCE, TCE e DPGE, para fins de avaliação atuarial do SUPSEC;

• Segregação da massa de segurados: implementada no SUPSEC a partir de 01/01/2014;

• Apuração das obrigações frente aos atuais segurados ativos, aposentados, pensionistas, conf. Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 37, §2º, V (geração atual);

• Financiamento do custo dos benefícios futuros estruturado sobre as alíquotas de contribuições fixadas em lei (Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 26, III); - Contribuição laboral e patronal (Lei Complementar estadual nº 12/1999, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 167, de 27/12/2016 - DOE de 28/12/2016): 14% para o beneficiário e 28% para o Ente;

• Salário mínimo de R$ 1.518,00 e limite máximo do RGPS de R$ 8.157,41;

• Considerando que o Estado instituiu o regime de previdência complementar (LC/CE nº 123/2013) para os servidores públicos civis e tendo em vista que a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom) iniciou as operações em 08/2021, conforme Decreto/CE nº 34.175, de 2021, combinado com a Portaria PREVIC nº 135, de 08/03/2021, os servidores civis, em regra, admitidos a partir desta data, além daqueles admitidos em data anterior, migrados facultativamente, estão submetidos ao limite máximo de remuneração e benefício estabelecido para o RGPS.

• Tábua de sobrevivência de válidos: Experiência Servidor Civil Estado do Ceará;

• Tábua de sobrevivência de inválidos: IBGE 2023 (extrapolada MPS);

• Tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas.

• Tábua de rotatividade: Experiência SUPSEC;

• Probabilidade de Casado: 70%

• Cota média para conversão em pensão: 70,0%

• Despesa Administrativa Anual: R$ 10.285.200,00

• Taxa Real de Juros Atuariais de 4,50% a.a., conforme Política de Investimentos para o exercício de 2025.

• Regras de concessão de benefícios conforme, especialmente: Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019; Constituição Estadual, com as alterações da Emenda Constitucional Estadual nº 97/2019; e Lei Complementar Estadual nº 210/2019.

• Incorpora efeito das revisões da segregação da massa oriundas das Leis Complementares estaduais nº 188, de 21/12/2018, e nº 227, de 16/12/2020. - Superávit Atuarial: R$ 1.789.407.592,93.

Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC Nº36.307/O-3

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2025/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

RREO - ANEXO 11(LRF, art. 53, § 1º, inciso III )

Emitido em: 26/01/26 08:54 R$ 1,00

FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE

Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC Nº36.307/O-3

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2025/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)

Emitido em: 28/01/26 13:41 R$ 1,00