DOE 04/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº023 | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2026

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº026/2026 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, da Instrução Normativa nº 77, de 8 de novembro de 2019, FAZ SABER QUE, pelo presente Edital de Convocação, a EMPRESA abaixo relacionada fica CONVOCADA a protocolizar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E., processo para fins de regularização cadastral. O não atendimento a presente convocação, via Sistema TRAMITA, implicará BAIXA DE OFÍCIO da respectiva inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação. Fortaleza, aos 30 de janeiro de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR - CEXAT ÁGUA FRIA

EMPRESAS RELACIONADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº027/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, da Instrução Normativa nº 77, de 8 de novembro de 2019, FAZ SABER QUE, pelo presente Edital de Convocação, a EMPRESA abaixo relacionada fica CONVOCADA a protocolizar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E., processo para fins de regularização cadastral. O não atendimento a presente convocação, via Sistema TRAMITA, implicará BAIXA DE OFÍCIO da respectiva inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação. Fortaleza, aos 30 de janeiro de 2026.

José Valnir de Oliveira

ORIENTADOR - CEXAT ÁGUA FRIA

EMPRESAS RELACIONADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2025 (SACC 1357091 - PRÉ RESERVA 1426681)

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: A.J.G. HACHEN LTDA , CNPJ: 50.427.383/0001-57; V - ENDEREÇO: Av. Engenheiro Leal Lima Verde, 1100, Loja 02, Sapiranga/Coité, Fortaleza/ CE, CEP: 60.833-175; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.412836/2025-38; art. 111, art. 124, inciso I, alínea “b” c/c Art. 125, todos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; e Cláusulas Nona e Décima Sexta do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constituem objetos do aditivo a PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO QUANTITATIVA e REAJUSTE do Contrato nº003/2025 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.611,99 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de execução do contrato nº 003/2024 ficará prorrogado por mais 03 (três) meses, compreendendo o período de 01/02/2026 a 30/04/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 30/01/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Antônio Júlio Gomes Hachen, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

*** *** * EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2026- PRÉ RESERVA: 1426527**

PROCESSO Nº19001.013151 / 2026-93 COGEP. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados prestados por Instituição incumbida regimentalmente ou estatutariamente da pesquisa , do ensino ou do desenvolvimento institucional, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos, para o planejamento, organização e execução de concurso público destinado ao provimento de 100 (cem) vagas efetivas e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva para o cargo de Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE, incluindo todas as etapas do certame até a homologação do resultado final. JUSTIFICATIVA: A presente dispensa, fundamentada no Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, justifica-se pela necessidade de realizar concurso público de provas e títulos para prover cargos de Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE-CE), da Carreira Gestão Tributária e Financeira - Nível Superior, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com o objetivo de recompor a força de trabalho e garantir a continuidade das atividades essenciais da Administração Fazendária estadual. O provimento de novos cargos de Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual constitui prioridade institucional da SEFAZ/CE, inserida no planejamento estratégico do Órgão, sendo condição essencial para garantir a sustentabilidade das receitas próprias e o equilíbrio fiscal do Estado, especialmente diante das novas competências e desafios decorrentes da implementação da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Assim, a contratação transcende a mera formalidade burocrática, constituindo peça-chave para a eficiência da gestão pública cearense. A condução profissional do certame é o alicerce para a recomposição qualificada da força de trabalho fazendária, fator determinante para a manutenção da capacidade operacional do órgão. Consequentemente, assegura-se a higidez da arrecadação estadual e o equilíbrio das contas públicas, pilares fundamentais para a promoção do desenvolvimento econômico e social almejado pelo Estado Ademais, a escolha da Fundação Carlos Chagas - FCC encontra-se robustamente justificada nos autos do processo, uma vez que oferece, de forma mais adequada, o conjunto de atributos técnicos, operacionais, de segurança, de confiabilidade institucional e de economicidade necessários à plena satisfação do interesse público, em atendimento ao art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 1.953.950,00 ( um milhão novecentos e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.423.14189.15.449039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso XV, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - FCC , CNPJ: 60.555.513/0001-90. DISPENSA: FABRÍZIO GOMES SANTOS, Secretário da Fazenda. RATIFICAÇÃO: FABRÍZIO GOMES SANTOS, Secretário da Fazenda.

Fabrízio Gomes Santos

ORDENADOR DE DESPESAS

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº005/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 04/2026 (publicada no DOE de 27/01/2026); CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de conceder vale-transporte do tipo Metropolitano, decorrente do deslocamento residência trabalho e vice-versa, conforme disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; RESOLVE CONCEDER, por meio do Processo Administrativo NUP nº 08001.000382/202611, vale-transporte ao SERVIDOR público lotado nesta Secretaria e relacionado no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de fevereiro/2026, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2026. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº005/2026, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE METROPOLITANO DE FEVEREIRO DE 2026 VALE METROPOLITANO: CONTRATO Nº006/SEINFRA/2024