DOE 03/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº022 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA CGE Nº07/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP 41001.001030/2025-77 e de acordo com o art. 8º, da Lei nº 15.043, de 18 de novembro de 2011, que acrescenta o art. 14-A à Lei nº 13.325 de 14 de julho de 2003, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 15/05/2025, através da PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO, o servidor FRANCISCO OTON PINHEIRO NETO , matrícula nº 3001293-3, que exerce o Cargo de Auditor de Controle Interno, Classe “A”, Referência “I”, para Classe “B”, Referência “I”, do Grupo Ocupacional Carreira de Auditoria de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2026. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 054 de 20/03/2024, ano XVI, SÉRIE 3, fls. 38, que publicou o extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 06/2023, de origem da Assessoria Especial da Vice-Governadoria. Onde se lê : Constitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº 06/2023 por mais 12 (doze) meses, com início em 20 de março de 2024 e término em 19 de março de 2025, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência. Leia-se : Constitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº 06/2023 por mais 12 (doze) meses, com início em 21 de março de 2024 e término em 20 de março de 2025, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência. Fortaleza, 30 de janeiro de 2026.

João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº043/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando o art. 209, inciso II, §§ 3º e 7º, da Lei Nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, Considerando o Decreto nº 36.470/2025 e, Considerando ainda, o que dispõe o Processo NUP Nº. 18001.036156/2025-41, RESOLVE: Art.1º. A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA , instituída pela Portaria Nº441/2025, de 07 de agosto de 2025, publicada no DOE de 14 de agosto de 2025, com mandato de 02 (dois) anos, passa a ter a seguinte composição :ANTONIO LUIZ GOUVEIA DE MOURA, matrícula: 4728001 x; DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS, matrícula nº 472872-1-9; RAPHAEL DO PRADO FREITAS, matrícula nº 43106449; JOSÉ THIAGO DE OLIVEIRA ROSA, matrícula: 430.905-5-0; LUIS HENRIQUE RODRIGUES, matrícula.: 430.921-4-6 e MARIA TEREZA MENDES DE CASTRO, matrícula 3004441X (Presidente), para apurar os que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. Art.2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº Nº441/2025, de 07 de agosto de 2025, publicada no DOE de 14 de agosto de 2025. Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

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PORTARIA Nº44/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Nº. 18001.003097/2026-13; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e art. 4º e 5º do Decreto nº 36.328/2024, RESOLVE: Art.1º A COMISSÃO PERMANENTE PROCESSANTE , responsável pelo procedimento ordinário do PARC (Processo Administrativo de Responsabilização Contratual) no caso de aplicação de impedimento para licitar e contratar com o Poder Público, instituída pela Portaria Nº402/2025, de 11 de julho de 2025, publicada no DOE de 17 de julho de 2025, passa a ter a seguinte composição : ANTONIO LUIZ GOUVEIA DE MOURA, matrícula: 4728001 x; DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS, matrícula nº 472872-1-9; RAPHAEL DO PRADO FREITAS, matrícula nº 43106449, sob a presidência de MARIA TEREZA MENDES DE CASTRO, matrícula 3004441X. Art.2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº Nº402/2025, de 11 de julho de 2025, publicada no DOE de 17 de julho de 2025. Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº011/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece dívida , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, referente à concessão de diárias do período de 12 à 23 de dezembro de 2025 em favor do Secretário LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO , alusiva à viagem para Brasília/DF, o valor total de R$1.001,71 (mil e um reais e setenta e um centavos), correspondente ao discriminado no NUP: 18001.047935/2025-71, com a realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à mencionada dívida de exercício anterior. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO PRÓ-MORADIA

Termo de Rerratificação ao Contrato de Empréstimo nº 0633846-27, firmado entre a CAIXA , CNPJ nº 00.360.305/0001-04, e o Estado do Ceará, CNPJ nº 07.954.480/0001-79, com interveniência da Secretaria das Cidades, CNPJ nº 05.541.424/0001-87, destinado ao financiamento do Projeto de Urbanização da Comunidade do Dendê – 2ªEtapa, no Município de Fortaleza, no âmbito do Pró-Moradia - Novo PAC. Retifica-se a Cláusula Primeira - Objeto, item 1.1, que passa a vigorar com a redação : “A presente operação de crédito encontra-se autorizada no âmbito do Inciso V do artigo 9º da Res CNM/BACEN 4.995/2022 do Conselho Monetário Nacional, conforme OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 810/2025/MF, de 29/05/2025. “Ratificam-se os demais termos do contrato original datado de 10/07/2025. Fortaleza, 16/01/2026. JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO, Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo Fortaleza - CAIXA; ELMANO DE FREITAS DA COSTA, Governador do Estado do Ceará; JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE, Secretário das Cidades. Robério Xavier de Araújo

ASSESSORIA JURÍDICA