DOE 03/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº022 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2026 11

Nº DO PROCESSO: 43001.000161/2026-43 - IG: 1427273 EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº152/CIDADES/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 152/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ACARAPE ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 622.305,56 ( seiscentos e vinte e dois mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 27 DE JANEIRO DE 2026. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Edilberto Beserra Barroso, PREFEITO DE ACARAPE.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.000154/2026-41 - IG: 1427397 EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº192/CIDADES/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 192/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CEDRO ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 509.994,99 ( quinhentos e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 28 de janeiro de 2026. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Nilson Alves Diniz, PREFEITO DE CEDRO.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, NA MODALIDADE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. PROCESSO NUP Nº43001.011618/2025-64, NO ÂMBITO DA PORTARIA Nº207/2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR ERICO RIBEIRO BASTOS

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo, NUP Nº 43001.011618/202564, quanto a solicitação de pagamento das diárias, em decorrência da viagem à cidade de Ubajara (CE), no período de 22 a 24 de dezembro de 2025, em favor do servidor ERICO RIBEIRO BASTOS , que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado na Secretaria das Cidades, de acordo com a PORTARIA Nº207/2025; CONSIDERANDO que os serviços prestados, referente as diárias adquiridas no período de viagem, de 22 a 24 de dezembro de 2025, encontram-se devidamente executados, atestados, houve benefícios para o órgão e gerou dívida para o Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria Administrativo-Financeira - COAFI; CONSIDERANDO a existência de saldo orçamentário para o pagamento da dívida na ação: 20192 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SCIDADES, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; CONSIDERANDO o art. 17, inciso I, da Resolução COGERF nº 16/2025; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), destinado à liquidação da dívida de diárias, em decorrência da viagem à cidade de Ubajara (CE), no período de 22 a 24 de dezembro de 2025. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Termo de Reconhecimento de Dívida, DESPESAS DE EXERCÍCOS ANTERIORES – DEA, em 2026, correrão através da classificação orçamentária: 43100001.04.122.421.20192.03.339092.1.500.91.0.3.01. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2026. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

NÚMERO PORTARIA: 0039/2026 - Dt. Portaria: 29/01/2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024 e a Portaria 143/2025 – SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de Fevereiro/2026, processo nº43022.000887/2026-38.