DOE 06/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº025 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2026

16

NUP Nº: 30001.019287/2025-69 EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE FOMENTO Nº93/2025

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº 93/2025; II – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento n° 93/2025 por 60 (sessenta) dias, com início em 26/01/2026 e com término em 26/03/2026.; III – VALOR GLOBAL: 0,00 (Sem repercussão financeira); IV – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do fomento, ora aditado.; V – DATA E ASSINANTES: Fortaleza – CE, 26 de janeiro de 2026. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Antônio Marcos Araújo Pimentel, Presidente da Federação das Associações de Fortaleza e Região Metropolitana.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LPN Nº20250007/CASACIVIL/CCC

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024; CONSIDERANDO o que consta no Processo NUP 30001.002118/2025-90; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID ; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20250007/CASACIVIL/CCC, objetivando a contratação de empresa para implantação e implementação da Unidade de Acolhimento à População LGBTI+, no município de Fortaleza, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Contratação de empresa para implantação e implementação da Unidade de Acolhimento à População LGBTI+, no município de Fortaleza, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital e na proposta da Contratada. Empresa: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ – UPA, CNPJ: 05.342.580/0001-19. Dotação orçamentária: 30100014.14.422.166.12247.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. Valor global: R$ 2.079.993,97 (dois milhões, setenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos). Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face das pessoa físicas, ADELITA MONTEIRO NUNES , Secretária da Juventude, matrícula nº 3000000-5; JOSÉ CARLOS DE PAULA ALVES, Coordenador, matrícula nº 3000011-0; por viagem, com a finalidade de participarem de evento oficial (Festival CRIA - Cultura, Regionalidade, Intervenção e Arte e Fórum Municipal da Juventude) e reuniões de interesse do Governo do Estado do Ceará, na cidade de Crato/CE, no período de 10 a 14 de novembro de 2025, no valor total de R$ 672,36 (seiscentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), que corresponde ao valor complementar das viagens realizadas e não pago no exercício de 2025, consoante Processo NUP 64000.000196/2025-81, devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na seguinte Dotação de DEA: 30100003.04.122.421 .20178.15.339092.1.5009100000.0 .CASA CIVIL, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicado por incorreção.

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE ; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . ; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 949, Bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nas cláusulas e condições do Contrato nº 04/2023; II. Nos termos do Processo nº 30032.000001/2026-95; III. Nos preceitos dos artigos 71; 72 e 81, §7º da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do item 5.1 da cláusula quinta e 8.1 da cláusula oitava do Contrato nº04/2023 , que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO 5.1. O valor contratual sofrerá acréscimo total de 4,68%, (quatro inteiros e sessenta e oito décimos percentuais)correspondente a importância de R$ 232.993,55 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e três mil e cinquenta e cinco centavos), em razão do reajuste de preços pelo Índice IPCA, previsto no item 5.1. do contrato, passando, assim, o valor global contratual de R$ 4.978.494,59 (quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para R$ 5.211.488,14 (cinco milhões, duzentos e onze mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatorze centavos). CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 8.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 05/02/2026 até 04/02/2027, podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual global sofrerá acréscimo total de 4,68%, (quatro inteiros e sessenta e oito décimos percentuais)correspondente a importância de R$ 232.993,55 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e três mil e cinquenta e cinco centavos), em razão do reajuste de preços pelo Índice IPCA, previsto no item 5.1. do contrato, passando, assim, o valor global contratual de R$ 4.978.494,59 (quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para R$ 5.211.488,14 (cinco milhões, duzentos e onze mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatorze centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento se dará a partir da data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente da ETICE; Karinny Custódio de Melo - Diretora de Gestão e Finanças; Roberta Maria de Albuquerque Sá - Gestora do Contrato; Vicente Magno Vidal - Respondendo por Superintendente Jurídico da ETICE e Marcos Antônio Aragão de Macedo - Representante Legal da CONTRATADA.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA 005/2026 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos § 1° do art. 6° do Decreto n° 23.636, de 7 de março de 1995, publicado no DOE de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO , aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS : HILUX de PLACA HYG 8386; HILUX de PLACA HYG 8446; COROLLA de PLACA HYK 9316; TORO de PLACA SBJ 1F64; TORO de PLACA SBJ 3I24; TORO de PLACA SBJ 2E84 e MOTO de PLACA NQZ 2864, durante o mês de FEVEREIRO/2026. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026. Aurilene Gomes Ximenes Tavares

PRESIDENTE

Publique-se e registre-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2025

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CERÁ - FUNTELC, CNPJ N° 09.470.303/0001-42; III – ENDEREÇO: RUA OSVALDO CRUZ, N° 1985, ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60125-048; IV – CONTRATADA: FERREIRA E MARQUES SERVIÇOS LTDA , CNPJ N° 38.180.754/0001-43; V – ENDEREÇO: RUA ROMEU MARTINS, Nº 855, LOJA 1, MONTESE, FORTALEZA-CE ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2024/33819-FUNTELC, TERMO DE PARTICIPAÇÃO 21/2024, C/C OS ARTS. 6º, INCISO LVIII, 104, §2º, 107, 131 PÚ, 136 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E MAIS OS ARTS. 3º, §1º E 28, §1º DA LEI 10.192/2001,