DOE 06/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº025 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2026

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APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: MUNICIPIO DE BREJO SANTO , CNPJ n° 07.620.701/0001-72. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE). Jose Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Nº DO PROCESSO: 43022.010679/2025-57 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº039/2026

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro: Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, José Valdeci Rebouças, brasileiro, servidor público, com matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na sede da SOP/CE e MUNICÍPIO DE PALHANO-CE , inscrito no CNPJ nº 07.488.679/0001-59, cuja Prefeitura está localizada na Rua Possidonio Barreto, sem número, Centro, Palhano/ CE, CEP: 62910-000, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. JOSÉ LUCIANO SILVA, brasileiro, com seus documentos inseridos no NUP 43022.010769/2025-57, doravante denominado CONVENENTE. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS MUNICIPAL E ESTADUAL NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALHANO-CE, inserido no âmbito do Distrito Operacional de Limoeiro do Norte, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe a Constituição Federal; a Constituição do Estado do Ceará; a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, a Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, o Termo de Adesão nº 131/2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir elencadas FORO: Fortaleza - Ce VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto na legislação vigente. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Não haverá repasse de recursos pelo CONVENENTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026 SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(SUPERINTENDENTE DA SOP/CE) e JOSÉ LUCIANO SILVA(PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO-CE). José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

Nº DO PROCESSO: 43022.000762/2026-16 EXTRATO SEXTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº387/2022

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 387/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/ CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, Matrícula Funcional: 01401211, com endereço funcional na SOP/CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE RUSSAS – CE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.535.446/0001-60, com sede na Av. Dom Lino, nº. 831, bairro Centro, CEP 62.900-000, Russas-CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. SÁVIO GURGEL NOGUEIRA, devidamente qualificado no instrumento originário, doravante denominado CONVENENTE.; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 05/08/2026.; III - VALOR GLOBAL: 3.509.571,01 ( três milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e um centavo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 03/02/2026; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e SÁVIO GURGEL NOGUEIRA (Prefeito do Município de Russas-CE). Jose Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO RODOVIAS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA 20250055 NUP: 43022.011344/2025-63

IG: 1421230000 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20250055 – cujo objeto consta de SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA CE-413, TRECHO: ENTR. CE-232 (PADRE LINHARES) - ENTR. CE–240 (MERUOCA) (8,15 KM). Afigura-se que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 17, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO , em favor da seguinte empresa vencedora do certame licitatório: CONSÓRCIO MERUOCA(FFX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA/NIEMAIA CONSTRUÇÕES LTDA ), pelo valor global de R$ 15.885.900,00 (quinze milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil e novecentos reais). Em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LPN: 20250043 NUP: 43022.009596/2025-24 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade LPN – LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL, cujo objeto é a execução das obras de pavimentação do 2.º Grupo de Obras do Programa InfraRodoviária Ceará - PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-123, NO TRECHO: ENTRONCAMENTO CE-358 (OLHO D’ÁGUA DA BICA) – ENTRONCAMENTO BR-437/CE-266 (POÇO NOVO), com extensão de 25,63km, bem como a “Não Objeção” ao Relatório de julgamento das Propostas, expedida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, através da O-CSC/BR-832/2025, afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 17, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores e acordo BID, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO , em favor da seguinte empresa vencedora do certame licitatório: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA , pelo valor global de R$ 25.547.711,57 (vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos); Em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO NUP Nº 43022.000848/2026-31. INTERESSADO: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A ; CONTRATO Nº 031/2019; SACC: 1111877; CNPJ: 03.506.307/0001-57; VIGÊNCIA: 04/11/2025; DESCRIÇÃO DA DESPESA – OBJETO: Prestação dos serviços de gerenciamento eletrônico , com uso de tecnologia de cartões magnéticos individuais, através de rede de estabelecimentos credenciados para fornecimento de peças, acessórios e manutenção da frota de veículos da SOP; PERÍODO: 01/10/2025 a 04 /11/2025; NATUREZA DA DESPESA: INDENIZAÇÃO – 339093; VALOR TOTAL: R$ 63.167,18 (sessenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e dezoito centavos); ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO. Fortaleza/ CE, 04 de fevereiro de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS