DOE 06/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº025 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2026 27

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

PORTARIA Nº17/2026 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a dispensa de ponto da servidora MARIA SOCORRO DE ARAÚJO DIAS , ocupante do cargo DAS-2-Assessor de Imprensa, Matrícula nº 000509-1-1, desta Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, e a viajar à cidade de Eusébio-CE, no período de 04 a 06 de fevereiro de 2026, a fim de participar do Encontro do Núcleo Pedagógico do Mestrado e Doutorado Profissional em Saúde da Família, do Programa de Pós-Graduação em Saúde da Família (PPGSF), concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe II do Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 04 de fevereiro de 2026.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque

PRESIDENTE

SECRETARIA DA CULTURA

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO NUP 27001.003197/2025-41

TERMO DE CESSÃO DE USO DE MOBILIÁRIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA . O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta capital, Fortaleza/CE, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada por sua Secretária, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, Matrícula: 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital, e, de outro lado a SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 10.321.307/0001-48, com sede na Rua Pereira Filgueiras, nº 04, Centro, Fortaleza/ CE, CEP: 60160-150, neste ato representada por sua Secretária Municipal de Cultura, a Sra. Ana Helena do Nascimento Barbosa, matrícula 16805301 doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, tendo em vista o que consta no processo nº 27001.003197/202541. DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a cessão de uso, a título gratuito , de 09 (nove) longarinas com capacidade para 5 (cinco) assentos cada, passíveis de desmembramento, em regular estado de conservação, pertencentes ao acervo patrimonial da CEDENTE, e atualmente armazenadas em seu almoxarifado. Os bens ora cedidos destinam-se ao uso institucional da CESSIONÁRIA, exclusivamente para o desenvolvimento de suas atividades culturais e pedagógicas, especialmente no âmbito da Escola Pública de Música da Vila das Artes. A seguir, apresentam-se os bens objeto da presente cessão:

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: Constituem obrigações da CESSIONÁRIA: Manter sob sua guarda e cuidado os bens objetos deste Termo, utilizando-os exclusivamente para os fins públicos a que se destinam; Zelar pela integridade e conservação dos bens cedidos, mantendo-os em perfeito estado de uso, conforme laudo técnico do estado de conservação dos bens em anexo; Garantir que os bens objetos deste Termo sejam utilizados exclusivamente para os fins especificados na Cláusula Primeira e no processo administrativo nº 27001.003197/2025-41. Garantir que os bens objetos deste Termo sejam guardados em local adequado, sob a responsabilidade da CESSIONÁRIA, que se responsabilizará por sua integridade; Devolver os bens objetos do presente Termo em perfeitas condições, ressalvado o desgaste natural, quando requisitado pela CEDENTE, que mantém o direito de propriedade sobre os bens cedidos. Permitir à CEDENTE a fiscalização dos bens cedidos; Ressarcir a CEDENTE pelos prejuízos causados em caso de perda, roubo, furto, extravio ou qualquer outra espécie de dano aos bens cedidos; O ressarcimento a que se refere o item 2.1.7 não obsta a imposição das sanções legais e/ou administrativas aplicáveis ao caso; Arcar com as despesas de transporte, embalagem, segurança, manutenção, conservação e quaisquer outras que venham a incidir sobre os bens cedidos; Comunicar imediatamente CEDENTE a ocorrência de quaisquer eventos relacionados ao item em empréstimo, como desaparecimento, acidentes físico-químicos, infestação de pragas, problemas causados por temperatura, umidade e iluminação inadequadas, fogo, água, vandalismo, manuseio inapropriado, dentre outros; Constituem obrigações da CEDENTE: Entregar o objeto deste Termo de Cessão após a emissão de laudo técnico do estado de conservação dos bens; Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso de Bens, com sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará; 2 Fiscalizar a CESSIONÁRIA quanto à observância das obrigações descritas neste Termo; Requisitar a devolução dos bens objetos do presente Termo no caso de descumprimento das obrigações pela CESSIONÁRIA; DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos financeiros ou qualquer pagamento entre as partes, seja a que título for, de uma a outra, em razão das atividades desenvolvidas em decorrência deste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas decorrentes do cumprimento do objeto deste Instrumento serão custeadas por conta da CESSIONÁRIA, quer seja no uso dos bens, quer se refira à manutenção periódica, conservação ou despesas de transporte. DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso terá vigência de 01 (um) ano a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos limites da Lei, conforme interesse público. DA REVOGAÇÃO: As partes poderão revogar a presente Concessão de Uso desde que notificado por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência. DA DEVOLUÇÃO: A devolução será formalizada mediante termo específico, com conferência e vistoria dos bens, inclusive quanto ao estado de conservação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Para todos os fins e efeitos de direito, a CESSIONÁRIA declara aceitar o presente termo em sua integralidade, comprometendo-se, juntamente com seus representantes legais, a cumpri-lo de forma plena e fiel. Todas as alterações no presente Termo deverão ser efetuadas mediante Termo Aditivo assinado pelas partes. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que depois de lido e achado conforme, serão assinadas pelos representantes das partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 03 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS:

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Ana Helena do Nascimento Barbosa

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA