DOE 04/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº023 | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2026

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O processo principal, onde os NUPS acima foram apensados, é o de nº. 30001.021823/2025-96, constituindo a dívida total a monta de R$ 57.454,26 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a ser pago na dotação orçamentária 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.500 .9100000.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil e demais setores competentes da Casa Civil. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n° 79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face dos MILITARES , relacionados nos 57 (cinquenta e sete) processos NUP discriminados no Anexo Único deste Termo, referente a despesas com Diárias, no valor total de R$ 45.191,84 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), devendo serem custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a serem pagas na seguinte Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.500.9100000.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de fevereiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO DIÁRIAS MILITAR NO ESTADO – DEA 2025