DOE 04/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº023 | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2026 55

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 01/2026

PROCESSO Nº: 31001.000051/2026-01 Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços para acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará - CDC para equipamento da SECITECE JUSTIFICATIVA: A Coordenadora de Tecnologia da Informação e Comunicação apresenta como justificativa a informação de que a presente contratação tem a finalidade de viabilizar, a continuidade da execução das atividades da SECITECE VALOR GLOBAL: 40.643,40 ( Quarenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 31100001.19.126.232.20787.03.339140.1.5009100000.0 – 1055013; - 31100001.19.122.421.20181.03.339140.1.5009 100000.0 – 1084228; - 31100001.19.364.241.20731.02.339140.1.5009100000.0 – 1084181; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75 inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE) DISPENSA: Declarada por Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Ratificada por Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.

Sandra Maria Nunes Monteiro ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/2026

PROCESSO Nº: 31001.000021 / 2026-96 Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior OBJETO: Pagamento da anuidade 2026 da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores – ANPROTEC JUSTIFICATIVA: Considerando a relevância da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores – ANPROTEC e a importância da participação desta Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE nos trabalhos, resta necessário proceder o pagamento da anuidade, sendo adotada a Inexigibilidade de Licitação em razão da inviabilidade de competição VALOR GLOBAL: 1.821,57 ( (hum mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.221.20789.03.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES PROMOTORAS DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES – ANPROTEC DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Ratificada por Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.

Rafael Arruda Maia ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 02/2026

PROCESSO Nº: 31001.000022 / 2026-31 Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior OBJETO: Pagamento da anuidade 2026 do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I – CONSECTI JUSTIFICATIVA: Considerando a relevância do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I – CONSECTI e a importância da participação desta Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE nos trabalhos, resta necessário proceder o pagamento da anuidade, sendo adotada a Inexigibilidade de Licitação em razão da inviabilidade de competição VALOR GLOBAL: 55.000,00 ( (cinquenta e cinco mil reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.221.20789.03.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS ESTADUAIS PARA ASSUNTOS DE CT&I – CONSECTI DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Ratificada por Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior. Rafael Arruda Maia ASSESSORIA JURÍDICA

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

2º ADITIVO AO CONTRATO Nº84/2024

I – OUTORGANTE: FUNCAP; II – BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO: CUIDA COWORKING LTDA .; III – OBJETO: Prorrogação do prazo de utilização dos recursos e do prazo de vigência até 28/06/2026; IV –VIGÊNCIA: até 28/06/2026, nos moldes do processo administrativo NUP 31052.000123/202614; V – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Samya Régia Angelim Borges, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2026.

Marilia Rêgo G. Matos PROCURADORA JURÍDICA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

PORTARIA Nº15/2026 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. CONSIDERANDO a Portaria SEGES/MGI nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br, RESOLVE: Art. 1°. Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2º. Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov. br; II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º. Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º. Fica revogada a Portaria Nº 78/2025, de 13 de fevereiro de 2025. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA OU ENTIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, em Sobral-CE, 02 de fevereiro de 2026. Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº15/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº02/2022-CONDIR.

CRIA O CONTROLE INTERNO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA A PRESIDENTE do CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as ações do Controle Interno; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Diretor em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2022. RESOLVE: