DOE 04/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº023 | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2026 59

do Pici, em Fortaleza-CE, representado por seu Presidente, Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o nº. 213.467.713-91, resolve, com fundamento no art. 136, caput, da Lei nº. 14.133 de 2021 e suas alterações, realizar o apostilamento ao Contrato nº018/2025 , firmado entre o Nutec e a empresa NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 67.774.679/0001-47, para que seja incluída a dotação orçamentária Nº 31200006.19.573.221.10795.03.449052.1.5009100000.0.4.01-18475. Ficam mantidas as demais disposições contidas no contrato nº. 018/2025 sob comento, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2026. Francisco das Chagas Magalhães

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT 003/2026 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo de NUP: 27001.000005/2026-26, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 24º, inciso I da Lei Complementar nº 372, de 19 de dezembro de 2025, publicada no DOE de 19 de dezembro de 2025, ao servidor NELSON AMILCAR GOMEZ SANTA CRUZ JÚNIOR , matrícula n.º 3000888-X, ocupante do cargo de Analista de Gestão Cultural, Classe A, Referência 1, lotado na Secretaria da Cultura, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 15% (quinze por cento) sobre o seu vencimento base, referente à obtenção do título de Especialista em Gestão Pública, Pós-graduação “Lato Sensu” a partir de 05 de janeiro de 2026. SECRETARIA DA CULTURA, Fortaleza-CE, 02 de fevereiro de 2026.

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se

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EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº01/2026 NUP: 27001.000211/2026-36 – PRÉ-RESERVA: 1427849000 TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ABAIXO DESIGNADA. O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e è Infância da Lagoa Redonda CNPJ DA OSC 06.963.078/0001-98 ENDEREÇO DA OSC Avenida Recreio, 1390 - Lagoa Redonda, CEP 60831-600, Fortaleza/CE REPRESENTANTE LEGAL DA OSC Ana Paula da Silva Rodrigues CPF DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DA OSC ..*-

cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao instrumento em epígrafe, doravante denominado(a) Organização da Sociedade Civil, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO - TC, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas. OBJETO E DADOS GERAIS DA PARCERIA: Constitui objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO a celebração de parceria para a execução da 7º SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO CICLO CEARÁ DA PAIXÃO – 2026 , conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição.

VIGÊNCIA 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura VALOR DO REPASSE R$ 99.995,10 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais) VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS R$ 5.262,90 (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) CONTA BANCÁRIA Caixa Econômica Federal, Agência nº 0919, Operação 1388, Conta Corrente nº *** DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 27200004.13.391.132.11689.03.335041.1.7591200070.1 GESTOR Emmanuel Bastos de Magalhães Lopes, matrícula nº 300094-0-1 FISCAL Luis Torres de Melo Filho, matrícula nº 300093-5-5

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 7º SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO CICLO CEARÁ DA PAIXÃO – 2026; na Lei Estadual nº 18.012/2022; na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Federal nº 9.610/1998; Lei Federal nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis à espécie. FORO: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 30 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS:

Ana Paula da Silva Rodrigues REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE FOMENTO Nº60/2025

NUP: 27001.003495/2025-31

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE FOMENTO Nº 60/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E MANGARÁ - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL . O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O TERMO DE FOMENTO Nº 60/2025, firmado com MANGARÁ - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, Organização da Sociedade Civil (OSC), inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.520/0001-53, sediada na Rua Principal, S/N, Serrote do Meio, Centro, CEP 62.606-978, Itapajé/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão baseia-se nas razões e fundamentos constantes no Processo Administrativo NUP nº 27001.003495/2025-31; na Cláusula Décima Oitava do Termo de Fomento nº 60/2025; no art. 48 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012; e no art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e demais normas aplicáveis. DO OBJETO: O presente Instrumento tem como finalidade a RESCISÃO UNILATERAL do Termo de Fomento nº60/2025 , celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura, e MANGARÁ - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, que tem como objeto a execução do projeto “ATELIÊ DE AUDIOVISUAL E NOVAS MÍDIAS DAS GOIABEIRAS”, devidamente aprovado no 3º EDITAL ESCOLAS LIVRES DA CULTURA, com base nas informações acostadas aos autos do processo nº 27001.003495/2025-31. DOS EFEITOS DA RESCISÃO: A presente rescisão produzirá efeitos a partir da data da publicação do instrumento em epígrafe no Diário Oficial do Estado (DOE). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL E DA DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE: A OSC deverá apresentar a Prestação de Contas Final do Termo de Fomento nº 60/2025, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da rescisão no DOE, na forma do instrumento rescindido e das normas aplicáveis. PARÁGRAFO ÚNICO - Constatada a existência de saldo remanescente, inclusive rendimentos de aplicação financeira, a OSC deverá promover sua devolução ao erário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante recolhimento aos cofres públicos, observada a proporcionalidade dos recursos efetivamente transferidos, sem prejuízo de apurações, glosas e demais medidas administrativas cabíveis. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Rescisão. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 30 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA