DOE 04/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

218 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº023 | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2026

n° 9.826/74, EXONERAR DE OFÍCIO, a partir de 15/12/2018, o servidor JOÃO HENRIQUE DA SILVA NETO , matrícula 167.978-1-2, do cargo de Inspetor de Polícia, 2ª Classe , Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº495/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado-Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.026846/2025-94, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 01/03/2023, da Portaria nº1670/2022-GDGPC , datada de 28/12/2022, referente à percepção da indenização de moradia do(a) servidor(a) FRANCISCO ROBERIO SARAIVA LEMOS , matrícula nº 300.464-1-2 ocupante do cargo de OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, em face da designação para ter exercício na DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE CAUCAIA, vinculada ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE PROTEÇÃO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante Portaria nº 297/2023-GDGPC. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de novembro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA N°1514/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Icapuí , que viajaram para Fortaleza-Ce, no dia 23/07/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar atividades administrativas, conforme processo n° 10051.021876/2025-12, concedendo-lhes 1/2 (meia) diária, de acordo com o art.1°; inciso I, §2° do art.4°; art.12° e seu §1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Policia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 31 de dezembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1514/2025-CEFIN DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, CRIADA PELA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº55/2024/GAB/PCCE, PUBLICADA NO DOE DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 E SUAS ALTERAÇÕES.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 144, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, § 1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelo art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº 12.124/93. Considerando que constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº 12.124, de 6/7/1993 (Estatuto da Polícia de Carreira). Considerando as disposições constantes do Decreto nº 36.468, de 10 de março de 2025, publicado no DOE, em 10 de março de 2025, dispondo sobre os critérios e o procedimento de avaliação no estágio probatório de servidores no âmbito do serviço público estadual, nos termos da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Considerando as movimentações de servidores, notadamente de cargos de assessoramento e direção, decorrentes das devidas adequações da atual administração governamental, decorrente, inclusive, da nova estrutura organizacional da Polícia Civil, constante do Decreto nº 37.030, de 18 de dezembro de 2025, publicado no DOE, em 22 de dezembro de 2025.

RESOLVE alterar a composição da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório dos Ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo de Delegado de Polícia Civil e Oficial Investigador de Polícia, criada pela Portaria Administrativa nº 55/2024/GAB/PCCE, publicada no DOE de 17 de outubro de 2024 e suas alterações, que passa a ser composta pelos seguintes servidores:

l Nartan da Costa Andrade – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – Presidente;

• l Kamilly Távora Campos – Corregedoria-Geral de Polícia Civil – Membro

• l Carmen Lúcia Aguiar Arruda – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – Membro;

• l Pedro Viana de Lima Júnior – Departamento de Polícia do Interior Sul – Membro;

• l Anna Christina Linhares Freire de Moraes Veras – Assessoria Jurídica – Membro.

l Antônio Franklin de Sousa Firmeza – 1º Suplente;

l Daglene Silva Soares – Corregedoria-Geral de Polícia Civil – 2º Suplente;

• l Lucas Teixeira da Cruz – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – 3º Suplente;

• l Rubens Magalhães Ferreira – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – 4º Suplente;

• l Hirvina Rafaela da Silva Garcia – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – 5º Suplente.

GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha

DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ

Registre-se, republique-se por incorreção, cumpra-se.

PORTARIA Nº4/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Coordenadoria de Saúde do Policial Civil (CO-SAÚDE), que viajaram para Barreira/CE, do dia 12/01/2026 ao dia 13/01/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem acompanhamento social e preventivo da Coordenadoria de Saúde do Policial Civil; conforme processo nº 10051.035401/2025-03,