DOE 03/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº022 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2026

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DETALHAMENTO DA ESTIMATIVA DE GASTOS:

A alocação de diárias e passagens refere-se as demandas de viagens oriundas da SPS/Coordenação Estadual do CadÚnico e PBF como também do CEAS. O recurso destinado a capacitação oriundo da reprogramação ano 2025, será somado ao recurso oriundo do IGD-E referente ao ano de 2026.

RESOLUÇÃO Nº219/2026.

DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHOS DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEAS/CE)

A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu §3º artigo 11, em reunião ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2026, RESOLVE APROVAR:

Art. 1º – A modalidade das reuniões das comissões temáticas e grupos de trabalhos do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas/CE), passarão a ser realizadas, preferencialmente, em formato híbrido e excepcionalmente em formato remoto, conforme decisão dos respectivos membros das comissões e grupos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2026.

Célia Maria de Souza Melo Lima

PRESIDENTE DO CEAS-CE

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº24/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar adolescente que recebeu progressão de medida socioeducativa, visando à sua entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,art 8º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº24/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SEAS Nº25/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade acompanhar um adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando a transferência do socioeducando de unidade, concedendo-lhes diárias , de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2º do art 4º, art 8º, art. 12 § 1, art 14º e art. 16º, do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº25/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SEAS Nº26/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade acompanhar um adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando a transferência do socioeducando de unidade, concedendo-lhes diárias , de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2º do art 4º, art 8º, art. 12 § 1, art 14º e art. 16º, do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº26/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SEAS Nº27/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar e prestar assessoramento técnico ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, a fim de que compareça à entrevista referente ao Programa de Proteção Provisória (PPPRO/CE), visando à sua progressão de medida, concedendo-lhes diárias , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 12 do §1, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº27/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

*** *** * PORTARIA SEAS Nº28/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar** em objetivo de serviço, com o objetivo de conduzir o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, visando à transferência de unidade situado no local de destino, de acordo com