DOE 03/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº022 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2026

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de inclusão social

A operacionalização do Programa ocorre de forma municipalizada, sob a gestão da Proteção Social Básica (PSB), nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), onde as ações são organizadas de forma a potencializar a família como matriz de referência, fortalecer seus vínculos familiares e sociais, por meio da promoção do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência e à socialização, bem como à promoção do acesso ao mundo do trabalho.

Desde o ano de 2018 o estado do Ceará foi contemplado com o cofinanciamento federal para 57 municípios, que assinaram Termo de Aceite para a execução do Programa Acessuas Trabalho. O Governo do Ceará, através da SPS, assinou o Termo de Aceite com o MDS/SNAS, estabelecendo as responsabilidades e compromissos do estado decorrentes do cofinanciamento federal para a coordenação estadual do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho nos termos das Resoluções nº 4, de 18 de abril de 2018, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e nº 13, de 04 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Tais atribuições podem ser sintetizadas em ações de assessoramento, apoio técnico, monitoramento e avaliação do estado junto aos municípios pactuados. Dos municipios pactuados, 43 municípios já concluiram as metas pactuadas . Os demais municipios em numero de 14,continuam em execução de suas metas no decorrer de 2026.

Diante do exposto justifica-se a continuação da coordenação estadual do Programa Acessuas Trabalho e a reprogramação dos recursos em pauta. Ressaltamos que essa reprogramação se respalda nas portarias de nº 1043/2024 e 1044/2024 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome.

OBSERVAÇÃO:

Nº DE MUNICÍPIOS COM TERMO DE ACEITE= 57 Nº DE MUNICÍPIOS COM META CONCLUÍDA= 43 Nº DE MUNICÍPIOS EM EXECUÇÃO/ Ano 2026 = 14

RESOLUÇÃO Nº218/2026.

DISPÕE SOBRE A REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS DO COFINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL – EXERCÍCIO 2025 DE EXECUÇÃO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS DO IGD/BF E IGD/PAB A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu §3º artigo 11, em reunião ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2026 RESOLVE APROVAR:

Art. 1º – A Reprogramação dos Saldos do Cofinanciamento do Governo Federal – referente ao exercício 2025, no valor de R$248.933,38 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), dos recursos ordinários de execução da Secretaria da Proteção Social - SPS, conforme discriminação a seguir:

I. Índice de Gestão Descentralizado do Programa Bolsa Brasil – IGD/Programa Bolsa Família, Portaria MDS nº1043/2024, art. 35 de acordo com a Conta nº 27.282-5 no valor de R$ 248.929,33 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos).

II. Índice de Gestão Descentralizado do Programa Auxilio Brasil – IGD/Programa Auxílio Brasil, Portaria MDS nº1043/2024, art. 35, de acordo com a conta nº 29.213-3 no valor de R$ 4,06 (quatro reais e três centavos).

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2026.

Célia Maria de Souza Melo Lima PRESIDENTE DO CEAS-CE

REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

DADOS CADASTRAIS

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

REPROGRAMAÇÃO DO SALDO DO RECURSO FINANCEIRO DO IGDE DO ANO DE 2025 DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA 2026 PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

IGDE é um apoio financeiro do Governo Federal aos Estados e municípios, firmado sobre indicadores da gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, sendo repassado de Fundo a Fundo. Tem como objetivo e finalidade de otimizar a qualificação da gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família. O repasse é realizado conforme o desempenho de cada município e Estado no que se refere as condicionalidades da educação e saúde, atualização cadastral, entre outros. O que exige a realização de Capacitação Continuada para os atores sociais. No ano de 2025, foram realizadas 31 (trinta e um) assessoramentos técnicos, destes 26 (vinte e seis) foram virtuais e 05 (cinco) presenciais para os representantes municipais, estaduais e com a participação de representantes do Conselho Estadual da Assistência Social, o que resultou em saldo financeiro a ser utilizado no ano de 2026. O valor a ser reprogramado refere-se a saldo da c/c originário do IGD - E PBF no valor de R$ 248.929,32, acrescido do valor do IGD -E PAB no valor de R$ 4,06, totalizando R$ 248.933,38, que será utilizados no ano de 2026. Anualmente, as Coordenações Estaduais já no planejamento já viabiliza deixar um saldo em conta de um ano para o outro para realizar as atividades necessárias no inicio do ano subsequente pois o repasse pelo Governo Federal do IGD-E sofre atraso no inicio do ano. SALDO EM CONTA 31.12.2025 R$ 248.933,38

NATUREZA DAS DESPESAS