DOE 03/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº022 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2026 237

PORTARIA SEAS Nº35/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando a entrega aos familiares, conforme decisão judicial, concedendo-lhes diárias , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,art 8º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2026. Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº35/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº39/2026 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês MARÇO de 2026. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº39/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): LUIS CLAUDIO ALBUQUERQUE ARRUDA , brasileiro(a), Solteiro(a), Assistente Social, matrícula n° 3002394-3. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 27 de janeiro de 2026, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de agosto de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo Administrativo NUP 47011.000412/2026-21. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, matrícula nº 3002424-9, e LUIS CLAUDIO ALBUQUERQUE ARRUDA, Assistente Social, matrícula n° 3002394-3. Fortaleza, 27 de janeiro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

PROCESSO Nº47011.006307/2025-15

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente à concessão de diária, devidamente autorizada pela Portaria Seas Nº 448/2025 (DOE Nº 219 de 19 de novembro de 2025), para o Socioeducador FELIPE BENICIO SILVA ANDRADE ; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2025; CONSIDERANDO que existe valor pendente de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o montante de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior ao servidor acima mencionado; Art. 2º A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação orçamentária destinada a Despesa de Exercício Anterior (28880 - 47100004.08.122.163.21059.03.319092.1.5009100000.0); Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº01 AO CONTRATO Nº10/SRH/CE/2024

Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula Quinta do Contrato nº 10/SRH/CE/2024, e com fundamento nos arts. 40 XI, 55, III e 65, § 8º da Lei Nº 8.666/93, faço apostilamento ao referido contrato , celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e O CONSÓRCIO ADUTOR CEARÁ , COMPOSTO PELAS EMPRESAS PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CONSTRUTORA MARQUISE S/A E PB CONSTRUÇÕES S/A cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, compreendendo a elaboração do projeto básico/executivo e execução das obras de duplicação do Eixão das Águas do Ceará – Lote II, da variação do valor contratual para fazer face a reajuste de preços previsto no contrato e no instrumento editalício. O valor do reajuste contratual é de R$ 21.803.942,70 (vinte e um milhões, oitocentos e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), referente ao período maio de 2024 a maio de 2025, conforme processo NUP 29001.002010/2025-18. Assinado em Fortaleza, 22 de janeiro de 2026 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2026.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA 46/2026 - PROCESSO Nº29022.000098/2026-76 INTERESSADO: TICKET SOLUÇÕES HDFGT SA Esta Diretoria Informa: O requerente tem realmente direito ao que pleiteia , referente à solicitação de pagamento correspondente à prestação de serviços de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e equipamentos, na competência de DEZEMBRO/2025, no município de FORTALEZA, sede da SOHIDRA. CONFORME O CONTRATO N° 10/2021, TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. no valor de R$ 80.705,58 (Oitenta mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Em se tratando de DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Signatário Abaixo assinado, de acordo com o Art. 112,I e o art. 113 da Lei n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 28 de janeiro de 2026. Reconheço a dívida acima informada. Marco Antonio de Araújo Bica Junior

SUPERINTENDENTE