DOE 06/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº025 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2026

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº15 , de 02 de fevereiro de 2026.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº11, DE 25 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REQUISIÇÃO, AO ACESSO E AO USO, PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos de requisição de dados relativos a contas de depósito ou de aplicações, em poder de instituições financeiras ou de entidades a elas equiparadas RESOLVE:

Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 11, de 25 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - acréscimo do art. 4.°- A:

“Art. 4.°- A. Nos casos em que houver continuidade de ação fiscal não encerrada, nos termos do § 7.º do art. 38 do Decreto n.° 34.605, de 24 de março de 2022, o servidor fazendário responsável deverá comunicar referida continuidade às pessoas indicadas no art. 1.° desta Instrução Normativa.” (NR) II - o art. 5.°, com nova redação do caput:

“Art. 5.º O servidor fazendário deverá formalizar o pedido das informações às autoridades fazendárias pertinentes, mediante o preenchimento da Requisição de Informações Financeiras (REINF). (...)” (NR)

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1.º de abril de 2025, relativamente ao inciso II;

II - a partir da publicação, relativamente aos demais dispositivos. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de janeiro de 2026.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 36.752 de 23 de Julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Julho de 2025, RESOLVE NOMEAR , LICIA MARIA VIANA BEZERRA , com cargo de ANALISTA ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, matrícula 00030511, pertencente ao órgão ETICE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA a partir da data da publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026.

Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

*** *** * PORTARIA CC 0003/2026-SEINFRA - O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 36.752, de 23 de Julho de 2025, RESOLVE DESIGNAR , LICIA MARIA VIANA BEZERRA** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a) Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026.

Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

PORTARIA Nº07/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 04/2026 (publicada no DOE de 27/01/2026); CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de conceder de vale-transporte do tipo Urbano, decorrente de deslocamento residência trabalho e vice-versa, conforme disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; RESOLVE CONCEDER, por meio do Processo Administrativo NUP nº 08001.000428/2026-00, vale-transporte aos SERVIDORES públicos lotados nesta Secretaria, relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de fevereiro de 2026, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº07/2026, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE URBANO DE FEVEREIRO DE 2026 VALE URBANO: CONTRATO Nº006/SEINFRA/2024