DOE 06/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

324 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº025 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº015/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor LUÍS BARROS FILHO , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Aracati, matrícula nº 198.140-1-7, que viajou para Fortaleza, no dia 04/01/2026, com a finalidade de conduzir preso à Delegacia de Capturas; conforme processo nº 10051.000093/2026-78, concedendo-lhe meia-diária no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta um centavos), de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº16/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Polícia Civil de Barro, que viajaram para Santa Helena/PB, São João do Rio do Peixe/PB e Cajazeiras/PB, do dia 06/01/2026 ao dia 07/01/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de dar cumprimento a mandado de prisão preventiva em desfavor de acusado de crimes graves (lesão corporal no âmbito familiar, ameaça, tortura e descumprimento de medida protetiva) ocorridos no Ceará, tendo o alvo sido localizado no estado da Paraíba, conforme processo nº 10051.000591/2026-11, concedendo-lhes 1 e ½ (uma e meia) diária, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº16/2026-CEFIN DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº20/2026-GAB/PCCE.

INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA EM QUE DISPÕE.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ DO ESTADO DO CEARÁ, MÁRCIO RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelo art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº 12.124/93; com fundamento no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD; na Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); na Lei Estadual nº 18.699, de 07 de março de 2024, no Decreto nº 29.227/2008, Anexo I; no Decreto Estadual n. 29.227/2008, de 13 de março de 2008; e considerando o teor do processo administrativo constante na plataforma SUITE, NUP 10051.026908/2025-68, RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Política de Segurança da Informação da Polícia Civil do Estado do Ceará – PCCE, disponibilizada na “intranet” do órgão, em conformidade com o Termo de Aprovação do Comitê Gestor de Segurança da Informação – CGI.

Art. 2º. A Política de Segurança da Informação estabelece as diretrizes e orientações gerais de segurança da informação no âmbito da PCCE, visando à proteção dos ativos informacionais, garantindo a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações, além de fomentar o uso responsável de recursos tecnológicos.

Art. 3º. O Comitê Gestor de Segurança da Informação – CGI, instituído pela Portaria Administrativa n. 82/2022/GAB/PCCE, fará o gerenciamento da Política de Segurança da Informação, ficando responsável por deliberar, revisar e divulgar normas e procedimentos de segurança da informação. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO DELEGADO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 14 de janeiro de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº21/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Polícia Civil de Icapuí, que viajaram para o município de Fortim-Ce, do dia 12/01/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de reconduzir preso à Cadeia Pública da cidade de destino, conforme processo nº 10051.001099/2026-62, concedendo-lhes ½ (meia) diária, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº21/2026-CEFIN DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº25/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Polícia Civil de Icapuí, que viajaram para o município de Fortim-Ce, no dia 07/01/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de reconduzir preso, conforme processo nº 10051.000581/2026-85, concedendo-lhes ½ (meia) diária, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.