DOE 05/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 05 de fevereiro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº024 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.128 , de 05 de fevereiro de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 2.715.818.229,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I, III e IV do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para pagamento de despesas relacionadas à expansão do sistema de transporte ferroviário urbano, visando à melhoria da mobilidade urbana. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para custeio de despesas relacionadas à construção de unidades escolares e à aquisição de equipamentos destinados à rede estadual de ensino. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para viabilizar a aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes destinados às unidades da rede estadual de saúde, incluindo hospitais e demais estabelecimentos assistenciais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH para atender novo contrato de empréstimo de duplicação do Eixo das águas - açude Castanhão ao sistema metropolitano (açudes Pacoti-Riachão-gavião), financiamento do Bndes tranche 2 e para atender contrapartida do Cinturão das Águas do Ceará – CAC. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL para atender ações do Programa de Prevenção à Violência – PREVIO. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP destinadas à execução de obras de construção, reforma e restauração de edificações públicas, incluindo equipamentos do sistema penitenciário, mercados públicos, parques de exposição e ações de sinalização viária. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG para atender Sistema de Monitoramento, Simulação e Análise da Capacidade de Pagamento (CAPAG). CONSIDERANDO o art. 42, inciso V, da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026, que autoriza o Poder Executivo, mediante decreto, incorporar alterações no detalhamento da fonte. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Secretaria da Infraestrutura, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria dos Recursos Hídricos, Casa Civil, Superintendência de Obras Públicas e Secretaria do Planejamento e Gestão, no valor de R$ 2.715.818.229,00 (DOIS BILHÕES, SETECENTOS E QUINZE MILHÕES, OITOCENTOS E DEZOITO MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexos I e II.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias e do produto de operações de crédito autorizadas, nos termos do caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I, III e IV.

Art. 3º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº37.128, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 2.715.818.229,00

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

11295 - Construção e Aquisição de Equipamentos para Escolas de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.