DOE 05/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº024 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2026

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PORTARIA Nº41/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 110 da Lei nº 9.826, de 18 de dezembro de 1974; CONSIDERANDO o art. 50, inciso XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o Processo Administrativo NUP nº 18001.043966/2025-53; CONSIDERANDO a Portaria nº 700/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 26 de novembro de 2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Controle, Monitoramento, Fiscalização e Ordenamento Territorial, instituída pela Portaria nº 700/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de novembro de 2025, da seguinte forma: I – Substituir o servidor WAGNER MONTEIRO DO VALE , matrícula funcional nº 30099915, pelo servidor FRANCISCO RENATO DOS SANTOS GUIMARÃES , matrícula funcional nº 4309985X; II – Incluir o servidor RAFAEL ALVES DOS SANTOS , matrícula funcional nº 43105981; III – Incluir o servidor VICENTE LEITE JUNIOR , matrícula funcional nº 43092359. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 700/2025. Revoguem-se as disposições em contrário SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº014/2026 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO BASTOS , que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade Meruoca (CE), no período de 09 a 12 de fevereiro de 2026, NUP 43001.000717/2026-00, a fim de supervisionar pesquisas de avaliação dos beneficiários sobre a Política de Habitação de Interesse Social e Realizar 40 visitas domiciliares para cadastrar famílias para o programa dos Fogões Sustentáveis, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº143/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.011753/2025-18 - IG: 1427682 EXTRATO NONO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº004/CIDADES/2021

I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 004/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE HORIZONTE ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.362.346,05 ( um milhão trezentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e seis reais e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 16 de janeiro de 2026. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Manoel Gomes de Farias Neto, PREFEITO DE HORIZONTE.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.011040/2025-46 - IG: 1427803 EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº008/CIDADES/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 008/CIDADES/2024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE UMARI ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: R$ 932.849,65 ( novecentos e trinta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 14 de janeiro de 2026. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Alex Sandro Rufino Ferreira, PREFEITO DE UMARI .

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.011571/2025-39 - IG: 1427685 EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº175/CIDADES/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 175/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ERERÉ ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: R$ 689.393,74 ( Seiscentos e oitenta e nove reais, trezentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 27 de janeiro de 2026. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Glauber Lopes de Holanda, PREFEITO DE ERERÉ.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2026 - IG: 1427800

NUP: 43001.004331/2025-88 OBJETO: Formalização de Termo de Colaboração com o Instituto SISAR objetivando o repasse de recursos para contratação e execução de pequenas melhorias nos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) no âmbito do Programa Águas do Sertão - 2ª Fase . JUSTIFICATIVA: A Unidade de Gerenciamento do Programa Águas do Sertão (UGP PAS) faz parte da estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria das Cidades, conforme Decreto nº 33.008 de 14 de março de 2019, sendo a área responsável pela execução do Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará: Adaptação a Mudanças Climáticas, objeto da Cooperação Financeira Alemã com Brasil, através do Contrato de Empréstimo Nº 28320, celebrado entre o estado do Ceará/Secretaria das Cidades, e o Banco KfW ENTWICKLUNGSBANK. O Modelo de Gestão SISAR, amplamente conhecido, foi concebido com o apoio do Banco KfW na década de 1990. Esse modelo, que tem como premissa o compartilhamento da operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água implantados com a própria comunidade, foi criado para assegurar que os mesmos não fossem sucateados com