DOE 05/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº024 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2026

não-exclusivo, dos direitos autorais para uso das obras. Este termo é acompanhado de dois anexos: i. especificação da obra objeto desta doação; ii. parecer técnico demonstrando a relevância da obra objeto desta doação; iii. licenciamento de direitos autorais. As partes declaram que os signatários são representantes legais ou procuradores investidos dos poderes necessários para representá-las na celebração deste Termo. E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas, para que produza os seus devidos efeitos jurídicos. LISTA DE OBRAS DOADAS ESPECIFICAÇÃO DA OBRA Título: Sem tulo Data: c.1979 Técnica: Guache e pastel oleoso sobre tela Dimensões: 30,5 x 32,5 cm (sem moldura) Valor esmado: R$ 50.000,00 Local da obra: Pinacoteca do Ceará DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 02 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS:

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA SECRETARIA DA CULTURA Donatária Ana Lenice de Fáma Dias Fonseca da Silva DOADOR Tiago Sobreira de Santana DIRETOR PRESIDENTE INSTITUTO MIRANTE DE CULTURA E ARTE ANUENTE Rian Fontenele Cunha DIRETOR DA PINACOTECA DO CEARÁ ANUENTE Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE OBRA DE ARTE

DOADOR: SOCIEDADE AMIGOS DO PROJETO LEONILSON, associação cultural sem fins lucra vos, situada à Rua Major Maragliano, 94 - Vila Mariana, São Paulo, SP - CEP 04017-030, inscrita no CNPJ nº 00.539.307/0001-65, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social pela Presidente, Ana Lenice de Fáma Dias Fonseca da Silva. DONATÁRIA: SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE , situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, neste ato representada por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COELHO , brasileira, residente e domiciliada em Fortaleza/CE. ANUENTE: INSTITUTO MIRANTE DE ARTE E CULTURA , associação privada sem fins econômicos, qualificada como Organização Social, inscrito no CNPJ sob o nº 42.008.329/0001-49, com sede na Rua Dr. José Lourenço, nº 870 - 10º andar, bairro Aldeota, CEP: 60.115-280, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Tiago Sobreira de Santana e do Diretor da Pinacoteca do Ceará, Rian Fontenele Cunha. SOBRE O QUE É ESTE TERMO? Esse Termo trata da doação da(s) obra(s) descrita(s) no Anexo Único, doravante denominada como OBRA(S) , em observação à Lei nº 17.129, de 12 de dezembro de 2019 e ao regulamento. Por meio deste Termo, a DONATÁRIA passa a ser a exclusiva proprietária da OBRA(S), que comporá o acervo museológico da Pinacoteca do Ceará, equipamento cultural integrante da Rede Pública de Equipamentos da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult/CE) e gerido atualmente pelo Instituto Mirante de Cultura e Arte (ANUENTE); Em virtude desta doação, a DONATÁRIA designa o Instituto Mirante de Cultura e Arte, neste ato como parte ANUENTE, como responsável pela gestão e salvaguarda da OBRA durante o período em que esta faz a gestão da Pinacoteca do Ceará; Caso a gestão da Pinacoteca seja sucedida por outra pessoa jurídica, a gestão e salvaguarda da OBRA será repassada a esta; A DONATÁRIA e/ou a ANUENTE poderão exibir a(s) OBRA(S), inclusive mediante ingresso, bem como usar, gozar e dispor da(s) OBRA(S) a seu exclusivo critério, respeitados os direitos autorais morais do autor; A DONATÁRIA não poderá de nenhuma maneira, sob qualquer pretexto ou finalidade, comercializar, transferir ou doar as obras a terceiros. A DOADORA declara que é a legítima proprietária da(s) OBRA(S) e que não está legalmente impedida de transferi-la a terceiros, assumindo total e exclusivamente a responsabilidade sobre essa declaração, eximindo a DONATÁRIA de qualquer responsabilidade sobre tal fato; A DONATÁRIA e a ANUENTE comprometem-se à atribuição da autoria ao(s) autor(es) quando da divulgação da OBRA; A DONATÁRIA somente será proprietária da(s) OBRA(S) mediante a sua efe va tradição, sendo acordado que a organização e custeio de embalagem e transporte será por conta a DONATÁRIA; A partir da tradição, correm por conta da DONATÁRIA, todos os impostos e taxas cobrados ou lançados sobre a(s) OBRA(S), mesmo que os lançamentos ou os avisos sejam emi dos em nome da DOADORA, bem como a DONATÁRIA será exclusivamente responsável pela conservação, preservação e segurança das(s) OBRA(S). E SOBRE A GRATUIDADE, O TEMPO, E O LUGAR DESSA DOAÇÃO? A doação da(s) OBRA(S) a que se refere este Termo é gratuita; A doação a que se refere este Termo é definitiva, transferindo totalmente a propriedade da(s) OBRA(S) para a DONATÁRIA; O QUE MAIS PRECISO SABER? Em caso de ocorrência de conflito, motivado por este contrato, as partes escolhem como local para a resolução dessas questões (foro), a comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. A DONATÁRIA declara-se ciente que a DOADORA é titular dos direitos autorais sobre a(s) OBRA(S) e para u lizá-las deverá obter as autorizações necessárias, de acordo com a legislação aplicável. Assim, a DOADORA licencia a DONATÁRIA de modo amplo e não-exclusivo, dos direitos autorais para uso das obras. Este termo é acompanhado de dois anexos: i. especificação da obra objeto desta doação; ii. parecer técnico demonstrando a relevância da obra objeto desta doação; iii. licenciamento de direitos autorais. As partes declaram que os signatários são representantes legais ou procuradores investidos dos poderes necessários para representá-las na celebração deste Termo. E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas, para que produza os seus devidos efeitos jurídicos. LISTA DE OBRAS DOADAS: Título: Banho na reprêsa [sic] Data: 1979 Técnica: Lápis de cor sobre papel Dimensões: 25 x 37 cm (sem moldura) Valor esmado: R$ 30.000,00 Local da obra: Pinacoteca do Ceará Título: Sem tulo Data: 1979 Técnica: Aquarela, lápis de cor e grafite sobre papel Dimensões: 24 x 33 cm (sem moldura) Valor esmado: R$ 30.000,00 Local da obra: Pinacoteca do Ceará Título: Sem tulo Data: c.1985 Técnica: Aquarela sobre papel Dimensões: 13,5 x 23 cm (sem moldura) Valor esmado: R$ 35.000,00 Local da obra: Pinacoteca do Ceará Título: Sem tulo Data: 1980 Técnica: Guache e pastel oleoso sobre papel Dimensões: 21,5 x 31,5 cm (sem moldura) Valor esmado: R$ 30.000,00 Local da obra: Pinacoteca do Ceará DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 02 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS:

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA SECRETARIA DA CULTURA DONATÁRIA SOCIEDADE AMIGOS DO PROJETO LEONILSON DOADOR Tiago Sobreira de Santana DIRETOR PRESIDENTE INSTITUTO MIRANTE DE CULTURA E ARTE ANUENTE Rian Fontenele Cunha DIRETOR DA PINACOTECA DO CEARÁ ANUENTE Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº09/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor FRANCISCO JUSSIER PESSOA SOUSA SOARES ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 092316-1-7, desta Secretaria, viajar às cidades de Monsenhor Tabosa e Crateús, no período de 13/01 e 14/01/2026 a fim de Entrega de notificações de ausência de prestação de conta, orientar no cadastro de entidades no sistema e- parcerias e colher assinaturas de documentos, concedendo-lhes 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de RS$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando RS$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2026.

Marcos Jacinto de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Registre-se e publique-se.