DOE 09/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº026 | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2026

Governador

Secretaria da Infraestrutura HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO Secretaria da Igualdade Racial MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA Secretaria da Juventude

ELMANO DE FREITAS DA COSTA

Vice-Governadora

JADE AFONSO ROMERO Casa Civil

ADELITTA MONTEIRO NUNES Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima

FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA Procuradoria Geral do Estado

RAFAEL MACHADO MORAES

VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS Secretaria das Mulheres

Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado

ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO Secretaria da Articulação Política

LIA FERREIRA GOMES Secretaria da Pesca e Aquicultura ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO Secretaria da Proteção Animal

JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA Secretaria das Cidades

ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES Secretaria das Cidades Secretaria do Planejamento e Gestão JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior Secretaria dos Povos Indígenas SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO JULIANA ALVES Secretaria da Cultura Secretaria da Proteção Social LUISA CELA DE ARRUDA COELHO JADE AFONSO ROMERO Secretaria do Desenvolvimento Agrário Secretaria dos Recursos Hídricos MOISÉS BRAZ RICARDO FERNANDO MATOS SANTANA Secretaria do Desenvolvimento Econômico Secretaria das Relações Internacionais DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS Secretaria da Diversidade Secretaria da Saúde MITCHELLE BENEVIDES MEIRA TÂNIA MARA SILVA COELHO Secretaria dos Direitos Humanos Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ Secretaria da Educação Secretaria do Trabalho ELIANA NUNES ESTRELA VLADYSON DA SILVA VIANA Secretaria do Esporte Secretaria do Turismo ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARK Secretaria da Fazenda Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário FABRIZIO GOMES SANTOS RODRIGO BONA CARNEIRO

do espaço urbano, contribuindo para a saúde pública, a segurança, a redução de áreas isoladas e a melhoria da resposta dos serviços de emergência; DECRETA: Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, correspondentes à área total de 625,00 m², situado no Município de Fortaleza, conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto. Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à integração da Rua Rubens Monte com a Rua São Benedito (gerando um novo acesso à estação de metrô Manoel Sátiro) e a ligação do coletor predial do Detran/CE – Sede Maraponga (esgoto) na rede de saneamento básico de Fortaleza, no Município de Fortaleza.

Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006.

Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos próprios do Detran. Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°37.124, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 MEMORIAL DESCRITIVO

A descrição perimétrica tem início no ponto P01 (N 9580162,608 / E 547406,547), localizado na Rua Rubens Monte, seguindo no sentido sul em direção ao ponto P02, confrontando-se com a referida rua, com distância de 6,17 metros. Do ponto P02 (N 9580156,729 / E 547404,656), o perímetro prossegue no sentido leste até o ponto P03, mantendo o confinante com a Rua Rubens Monte, com extensão de 11,95 metros. Em seguida, partese do ponto P03 (N 9580152,030 / E 547415,647) no sentido sul até o ponto P04, confrontando com lote não identificado, com distância de 9,24 metros. Do ponto P04 (N 9580143,537 / E 547412,016), o limite segue no sentido oeste em direção ao ponto P05, confrontando com o terreno do DETRAN/CE, com distância de 66,93 metros. A partir do ponto P05 (N 9580168,740 / E 547350,011), o perímetro segue no sentido nordeste até o ponto P06, confrontando com o Lote 65, em um trecho de 8,89 metros. Do ponto P06 (N 9580176,150 / E 547354,930), segue-se no sentido leste até o ponto P07, confrontando com o Lote 86, com extensão de 42,57 m. Por fim, parte-se do ponto P07 (N 9580160,236 / E 547394,415) no sentido nordeste, retornando ao ponto inicial P01, atravessando o Lote 86, com distância de 12,33 metros. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM tendo como o Datum o SIRGAS 2000.

A Poligonal da Área de Interesse Público é composta pelas áreas dos terrenos L86, L76-A e L76-B, totalizando uma área de 625,00 m². A faixa da via a ser implantada possui 11,8 metros de largura, iniciando-se em parte do Lote 86, atravessando as propriedades L76-A e L76-B, e prosseguindo pelo terreno pertencente ao DETRAN/CE