DOE 09/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
|8
DIÁRIO OF
ORDEM
|ICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X
DESCRIÇÃO
|VIII Nº026 | FORTALEZA
TOMBO
|, 09 DE FEVEREIRO DE 2026
SÉRIE
|
|---|---|---|---|
|368|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020493|AF02534448236|
|369|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”
|46000020494|AF02534448227|
|370|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020495|AF02534448196|
|371
|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”
”|46000020496
|AF02534448599
|
|372
373|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23
MONITOR DE VÍDEO TELA LED 23”|46000020497
46000020498|AF02534448713
AF02534448595|
|374
375|,
MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”
MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”
|46000020499
46000020500|AF02534448341
AF02534448710|
|376|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020501|AF02534448583|
|377|MONITOR DE VÍDEO TELA LED 23”|46000020502|AF02534448709|
|378|,
MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020503|AF02534448609|
|379|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020504|AF02534448458|
|380|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020505|AF02534448712|
|381|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”
|46000020506|AF02534448411|
|382|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020507|AF02534448413|
|383|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020508|AF02534448405|
|384|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020509|AF02534448306|
|385|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”
|46000020510|AF02534448693|
|386|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020511|AF02534448399|
|387|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”
|46000020512|AF02534448381|
|388|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020513|AF02534448267|
|389|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”
|46000020514|AF02534448675|
|390|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020515|AF02534448582|
|391|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”
|46000020516|AF02534448699|
|392|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020517|AF02534448457|
|393|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”
|46000020518|AF02534448228|
|394|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020519|AF02534448257|
|395
396|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”
MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020520
46000020521|AF02534448063
AF02534448198|
|397|MONITOR DE VÍDEO TELA LED 23”|46000020522|AF02534448204|
|398|,
MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020523|AF02534448238|
|399|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”
|46000020524|AF02534448207|
|400|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020525|AF02534448197|
|401|MONITOR DE VÍDEO TELA LED 23”|46000020526|AF02534448402|
|402|,
MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020527|AF02534448385|
|403|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020528|AF02534448181|
|404|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020529|AF02534448589|
|405|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020530|AF02534448347|
|406|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020531|AF02534448605|
|407|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020532|AF02534448313|
|408|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020533|AF02534448334|
|409|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020534|AF02534448421|
|410|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020535|AF02534448414|
|411|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020536|AF02534448594|
|412|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020537|AF02534448659|
|413|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020538|AF02534448073|
|414|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020539|AF02534448396|
|415|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020540|AF02534448579|
|416|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020541|AF02534448379|
|417|MONITOR DE VÍDEO TELA LED 23”|46000020542|AF02534448562|
|418|,
MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020543|AF02534448338|
|419|
MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020544|AF02534448587|
|420|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020545|AF02534448708|
|421|
MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020546|AF02534448179|
|422|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020547|AF02534448437|
|423|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020548|AF02534448627|
|424|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020549|AF02534448356|
|425|
MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”|46000020550|AF02534448304|
|426
|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23”
”|46000020551
|AF02534448235
|
|427
428|MONITOR DE VÍDEO, TELA LED 23
MONITOR DE VÍDEO,TELA LED 23”|46000020552
46000020553|AF02534448176
AF02534448591|
DECRETO Nº37.126 , de 05 de fevereiro de 2026.
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO APRIMORAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIDA PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incs. IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6º-C, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, com redação alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 2011, o qual estabelece o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) como unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 145 de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33 de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS-2012; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas nº 031 de 2015, que institui a Política Estadual de Assistência Social; CONSIDERANDO a Lei nº 17.607 de 6 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no Estado do Ceará; e CONSIDERANDO as disposições da Lei n.º 17.676, de 24 de setembro de 2021, a qual, como ação de fortalecimento da assistência social no Estado, institui a premiação de incentivo ao aprimoramento da Política de Assistência Social desenvolvida pelos Centros de Referência de Assistência Social - Cras; DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece as regras aplicáveis à execução da política pública estadual prevista na Lei n.º 17.676, de 24 de setembro de 2021, que instituiu a premiação de incentivo ao aprimoramento da Política de Assistência Social desenvolvida pelos Centros de Referência de Assistência Social – Cras. Parágrafo único. Compete à Secretaria da Proteção Social – SPS a prática dos atos necessários à fiel execução da política de que trata este Decreto. CAPÍTULO I
DO PRÊMIO INCENTIVO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Das disposições gerais
Art. 2º A premiação de que trata este Decreto será destinada aos Centros de Referência de Assistência Social – Cras, com o intuito de incentivar o aprimoramento dos serviços, programas e do trabalho social com famílias desenvolvidos nessa unidade de referência do Sistema Único de Assistência Social – Suas, nos termos da Lei n.º 17.676, de 24 de setembro de 2021.