DOE 09/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº026 | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2026

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neração, sendo exercida sem prejuízo das demais atribuições funcionais de seus membros.

Art. 9º Fica alterada a denominação do Eixo 4 da Resolução nº 005/2025, que regulamenta os eixos de atuação do Programa Ceará Sem Fome, passando a ser denominado: “Eixo 4: Governança e Sustentabilidade do Programa Ceará Sem Fome”.

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Resolução nº 005/2025. Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.

Lia Gondim Araújo de Freitas

PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME Republicada por incorreção.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, MITCHELLE BENEVIDES MEIRA , Secretária da Diversidade, matrícula nº 3000000-5, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, participando de agendas ligadas à política da diversidade LGBTI+ e visitas institucionais às Unidades de Acolhimento ao público LGBTI+ de Brasília, com destaque para a implementação da Casa da Cidadania LGBTQIA+, na cidade de Brasília/DF, no período de 04 a 07 de dezembro de 2025, no valor total de R$ 2.755,63 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), referente a diárias e ajuda de custo, não paga no exercício de 2025, consoante Processo NUP 68000.000676/2025-01, devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na seguinte Dotação de DEA: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009 100000.0 O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de fevereiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº12/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas competências legais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ETICE; CONSIDERANDO a aprovação para instituição de Comissão Especial de Credenciamento com a finalidade de conduzir, analisar e julgar o procedimento de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de transporte de dados ponto a ponto, com conectividade ao Cinturão Digital do Ceará – CDC; CONSIDERANDO que a natureza técnica do objeto e a possibilidade de múltiplos interessados exigem uma atuação colegiada para assegurar os princípios da legalidade, isonomia, transparência, eficiência e segurança jurídica; RESOLVE: Art. 1º Criar a Comissão Especial de Credenciamento destinada à condução do procedimento de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de transporte de dados ponto a ponto, com conectividade ao Cinturão Digital do Ceará – CDC. Art. 2º Designar os seguintes MEMBROS para comporem a referida Comissão, em razão de suas atribuições institucionais e expertise técnica: Álvaro Claudio Maia – Gerência de Operações do Cinturão Digital do Ceará (GEOPER) – Matrícula 300000943; José Irapuã Sales Junior – Programador – Matrícula 1389-1-6; Vicente Magno Vidal – Gerente de Compras e Contratos da ETICE – Matrícula 30000889, sob a presidência do primeiro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza/CE, 04 de janeiro de 2026.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20240002

IG Nº1428048000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20240002 de interesse da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, que tem por objeto a execução da obra de Execução das obras da Barragem Boa Vista dos Parentes , no município de Senador Pompeu-CE, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet. gov.br, através do Nº 95004/2026, até o dia 04/03/2026, às 10h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026.

Maria de Fátima de Aquino Cruz AGENTE DE CONTRATAÇÃO – CC 02

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20260001-CEARAPREV

IG Nº1424560000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20260001, de interesse da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTÃO DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet. gov.br, através do Nº 95002/2026, até o dia 09/04/2026, às 10:00 horas (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026.

Maria das Graças Pinto Rocha AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC03

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250013

IG Nº1412560000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250013, de interesse da Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, cujo OBJETO é: prestação dos Serviços de locação de ônibus executivos para o transporte intermunicipal das comissões de exames e da CNH Popular, bem como de alunos de escolas públicas e privadas dos municípios de Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral para visitação das Escolas de Trânsito do DETRAN, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 915282025, até o dia 02/03/2026, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www. seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026.

Ciríaco Barbosa Damasceno Neto

PREGOEIRO