DOE 09/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

182 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº026 | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº0143/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.003729/2026-14, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005 e 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 02 de janeiro de 2026.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0143/2026-GS DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº164/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 41.952,00 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais), à empresa HUB HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 42.705.829/0001 30, estabelecida na Rod Br 116, N°2555, Complemento: Modu/5, CEP 60.824-115, Parque Iracema, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº 24001.086698/2025-67, quanto a entrega de medicamento especificado na Nota de Empenho 2025NE022669, emitida em 17/09/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20250337. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a

contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº198/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , à empresa ALPHA MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 55.544.727/0001-21, estabelecida à R COMEDIANTE CHICO ANISIO, N° 230, QUADRA 01, LOTE 20, CEP: 61.762-100, BAIRRO/DISTRITO: VEREDA TROPICAL, EUSÉBIO/CE, referente ao fornecimento do objeto constante na Nota de Empenho nº 2025NE011925, emitida em 11/06/2025, originada da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2025/06257 e PREGÃO ELETRÔNICO N° 20240536, no montante de R$ 110.686,50 (cento e dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em decorrência da inadimplência apurada no processo NUP 24001.055214/2025-38. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2026. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EDITAL Nº082 – PEFOCE, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 RESULTADO FINAL DO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA SUBJUDICE – 1ª OPORTUNIDADE

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública – AESP e a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG/CE, tornam pública o RESULTADO FINAL DO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA SUBJUDICE – 1ª OPORTUNIDADE , referente ao concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de Médico Perito Legista de 1ª classe, Perito Criminal de 1ª classe, Perito Legista de 1ª classe e Auxiliar de Perícia de 1ª classe, regido pelo EDITAL Nº 1 – PEFOCE, DE 21 DE MAIO DE 2021. 1. RESULTADO FINAL DO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA SUBJUDICE

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1. Esta publicação visa à convalidação do Edital nº 82/2025 - PEFOCE, divulgado no sítio eletrônico da CONSULPAM, na data de 16 de julho de 2025. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2026.

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 001/2024/NUP Nº10001.000806/2026-99 – IG: 1427162000

I – ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024-FSPDS (SACC 1304517); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ n.º 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, Av. Aguanambi, s/n.º, Bloco II, 3º Andar, Aeroporto, Fortaleza - CE, CEP 60.415-390; IV - CONTRATADA: GSS GESTÃO SERVIÇOS A SAÚDE LTDA – CNPJ N.º 18.670.594/000103; V - ENDEREÇO: Rua Osvaldo Reis, nº 226, Bairro Praia Brava, Itajaí - SC, CEP. 88.306-600; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n.º 20230040 SSPDS, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelos Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, Art. 37, XXI da Constituição Federal, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP Nº 10001.000806/2026-99; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 001/2024-FSPDS (SACC nº 1304517), com início em 09 de fevereiro de 2026 e término em 08 de fevereiro de 2027, cujo objeto contratual visa a contratação de serviços em horas, de profissionais da saúde na Categoria de Clínica Médica, para suprir as necessidades dos agentes de segurança pública atendidos pela Assessoria de Assistência Biopsicossocial da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 120.650,93 (cento e vinte mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 09/02/2026 a 08/02/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 04 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Maikon Lucian Madeira Quarti - Representante Legal da empresa GSS Gestão Serviços a Saúde Ltda.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO