DOE 09/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

224 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº026 | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2026

a partir de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará.”. SACC 1359949. IX –VALOR: A celebração do presente Termo de Aditivo, não implica repercussão financeira, pelo que não serão gerados quaisquer débitos ou valores adicionais devidos pela contratante. X – DA VIGÊNCIA: A contar de 07 de março de 2026. XI–DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 11/2025 – FSPDS, a que se refere o presente termo de aditivo. XII – DATA: 03 de fevereiro de 2026. XIII- SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, CPF n° 256.643.953-20 e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, CPF n° 057.674-223-62.

George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS – FSPDS-CPM MAT. N°084.201-1-4

Registre-se.

EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Referências: - Contrato nº 1202010/2022 – PMCE; - Processo NUP 10061.016706/25-99. ÓRGÃO: Polícia Militar do Ceará, inscrita no CNPJ n° 01.790.944/000172, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza-CE – CEP:60.415-390. EMPRESA: CS BRASIL FROTAS S.A ., inscrita no CNPJ sop o No 27.595.780/0001-16, estabelecida na Av. Saraiva, 400, sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08.745-900, telefone(11)2377-8068,email:licitacao. [email protected] O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, após análise do Recurso interposto pela empresa CS BRASIL FROTAS S.A, no Processo NUP 10061.016706/2025-99 (referência), contratada por meio do Contrato SACC nº 1202010 /2022– PMCE, oriundo do Pregão Eletrônico nº 20210038-PMCE, cujo objeto é a locação de veículos automotores do tipo Viatura Patrulheiro, com sistema de gestão de frota, manutenção e suporte para a Polícia Militar do Ceará, resolve conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo integralmente a cumulativa das seguintes sanções:. – ADVERTÊNCIA, em razão da inexecução parcial contratual, conforme previsto no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e nas Cláusulas 10.1.1 e 10.1.2 do contrato em epígrafe. – MULTA no valor de R$ 45.715,71 (quarenta e cinco mil, setecentos e quinze reais e setenta e um centavos ) correspondente a 0,1%(um décimo por cento) sobre o valor das Notas de Empenho referentes aos meses de Janeiro de 2024 a Janeiro de 2025 período em que houve a inexecução contratual perfazendo o valor de R$ 45.715.715,47(quarenta e cinco milhões, setecentos e quinze mil, setecentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), conforme o que preceitua o inciso II do artigo 87 da Lei Federal nº 8666/1993 c/c, a Cláusula 14.1.1, alínea “d”, do contrato SACC 1202010 /2022– PMCE; A penalidade permanece fundamentada no art. 87, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c a Cláusula 14.1.1, “d” do instrumento contratual, conforme decisão já publicada na íntegra no Boletim do Comando-Geral nº 235, de 15 de dezembro de 2025. Tudo, em face de, restar provado no Processo Administrativo Sancionatório (NUP 10061.016706/25-99), a inexecução parcial do contrato em alusão. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº004/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor EDUILSON SOARES DO NASCIMENTO , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 112.953-1-2, o valor total de R$: 16.022,65 (dezesseis mil e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 10 de novembro de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 094, de 22 de maio de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.031903/2025-38, referente à diferença salarial no período de 10/11/2023 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

O(A) COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) FERNANDO CHAILON RODRIGUES FONTELES , matrícula 10962617, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 09 de Janeiro de 2026. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026.

Jose Claudio Barreto de Sousa COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS

O(A) COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO ALBERT EINSTEIN LIMA ARRUDA , matrícula 11051316, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 07 de Janeiro de 2026. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026.

Jose Claudio Barreto de Sousa

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS

O(A) COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) J OSE ROBERTO SILVA DO REGO , matrícula 30034619, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 19 de Janeiro de 2026. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026. Jose Claudio Barreto de Sousa

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS

O(A) COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) JOSE SILVIO GIRAO JUNIOR , matrícula 12596413, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 09 de Janeiro de 2026. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026. Jose Claudio Barreto de Sousa

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS