DOE 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº029 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026
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ANEXO II
Nome:__________OAB/CE nº_ CPF:_____ Endereço profissional:
_______Email:____Telefone: __
DECLARAÇÃO
Aceito o encargo do patrocínio, como advogado dativo, declarando que estou regularmente inscrito na OAB/CE, quite com a anuidade e que não consto tenho condenação em processo administrativo disciplinar regulamentado pela Ordem, além de não ser ocupante de cargo, emprego ou função pública. Ainda, declaro que realizarei o serviço que me for designado, com observância de prazos e de forma regular, assim como não cobrarei, combinarei ou receberei vantagens e valores de qualquer assistido a título de honorários advocatícios, taxas ou outras despesas, estando ciente das penalidades indicadas em caso de descumprimento.
No mais, registro ciência acerca da limitação dos valores devidos pela atuação, conforme ato normativo, sem questionamentos a respeito. Fortaleza, _ de ____ de ______
___________ Assinatura do Advogado
ANEXO III CERTIDÃO DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO DADOS RELATIVOS À AÇÃO
Número do Processo
Partes da lide
Identificação do Assistido (nome, RG, e CPF) – Pobre na forma da lei Identificação do Dativo (nome, CPF, número da OAB, endereço e e-mail) Informações da Atuação (atos praticados e datas de realização) Valor atribuído ao(s) ato(s) e respectiva soma Data da decisão judicial
Local e data:_______ Nome do servidor responsável e nº da matrícula:____
Assinatura do servidor responsável: _________
ANEXO IV DECLARAÇÃO DE NÃO CUMULAÇÃO DE VALORES DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, que não recebi valores, nem possuo processo ou requerimento administrativo em curso para tal fim, em decorrência da atuação como advogado dativo no processo nº ____, que tem como parte assistida o(a) Sr(a) ___ ___, em trâmite na comarca de __.
___________ Assinatura do Advogado
Local e data:___________
AVISO DE CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado – Serie 3, ANO XVIII Nº 019 – Página 16, publicado em 29.JAN.2026, que divulgou Aviso Resultado Final de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 20250161, onde se lê : PREGÃO ELETRÔNICO 20260161 leia-se: PREGÃO ELETRÔNICO 20250161. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026.
Francisco Cláudio Reis da Silva PREGOEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
IG Nº1423113000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20260005 de interesse da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO DO PALÁCIO DA ABOLIÇÃO , EM FORTALEZA - CE, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95011/2026, até o dia 09/03/2026, às10h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026. Maria de Fátima de Aquino Cruz AGENTE DE CONTRATAÇÃO – CC 02
*** *** * AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250003 IG Nº1404132000**
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250003, de interesse da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, cujo OBJETO é: Prestação dos Serviços de Assistência Técnica, Manutenção Preventiva e Corretiva, com reposição de peças originais, sem ônus adicional para a Contratante, em 55 (cinquenta e cinco) Aparelhos de Ares-condicionados , instalados no prédio da sede da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, em Fortaleza–CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 913132025, até o dia 05/03/2026, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026. Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250038, de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Gêneros Alimentícios , pelas Escolas Estaduais da Região 02, situadas nos municípios de: Aquiraz, Caucaia, Eusébio, Guaiúba, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, Paracuru, Paraipaba, São Gonçalo Do Amarante, São Luís do Curú, Trairi, Cascavel, Chorozinho, Horizonte, Pacajus, Pindoretama, Amontada, Apuiarés, Itapajé, Itapipoca, Miraíma, Pentecostes, Tejuçuoca, Tururu, Umirim, Uruburetama, Irauçuba, General Sampaio, Acarape, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu, Ocara, Pacoti, Palmácia e Redenção, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 917942025, até o dia 03/03/2026, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA