DOE 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº029 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026 15
11.1. A Proposta relativa ao objeto deste edital deverá conter os seguintes itens: título, introdução, objetivo geral e específico, justificativa, metodologia, descrição da proposta técnica, indicação do (s) espaço (s) o qual estará concorrendo, detalhamento das atividades a serem desenvolvidas de forma cumulativa ou alternativa e o numero de presos que serão contratados para trabalho.
11.2. Da Proposta Técnica, será pontuado o Projeto, observando os critérios abaixo descritos:
| ITEM | CRITÉRIOS | APLICACAO | PONTUACAO |
|---|---|---|---|
| Número de Vagas De Trabalho para as | O número mínimo das pessoas privadas de liberdade exigidas no espaço cedido | 10 pontos | |
| 1 | pessoas privadas de liberdade | O dobro do número mínimo das pessoas privadas de liberdade exigidas no espaço cedido | 15 pontos |
| O triplo do número mínimo das pessoas privadas de liberdade exigidas no espaço cedido | 20 pontos | ||
| Remuneração do Trabalho das pessoas privadas de liberdade | ¾ (três quartos) do Salário Mínimo | 05 pontos | |
| 2 | 1 (um) Salário Mínimo | 15 pontos | |
| Oferecimento de gratificação de produtividade as pessoas privadas de liberdade | 10 pontos | ||
| Apresentação de Projetos Sociais para as | 1 (um) Projeto Social | 05 pontos | |
| 3 | pessoas privadas de liberdade | 2 (dois) ou mais Projetos Sociais | 10 pontos |
| 4 | Projeto Ambiental | Projetopara tratamento dos resíduos decorrentes das atividades desenvolvida | 10pontos |
| TOTAL | 100 PONTOS |
11.3. Será chamada para firmar o Termo de Permissão de Uso a empresa que obtiver maior pontuação.
11.3.1. Em caso de empate, será chamada para assinar aquela que empregar na sua atividade o maior número de pessoas privadas de liberdade. 12. DA FISCALIZAÇÃO 12.1. A execução será acompanhada e fiscalizada pela Sra. FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, policial penal, matrícula n°.472.490-1-5, especialmente designada para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no Art. 117 da Lei Federal n°. 14.133/2021, doravante denominada simplesmente de GESTORA. 13. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO 13.1. O prazo de vigência dos instrumentos de parceria celebrados é de 60 (sessenta) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
| ANEXO II – CARTA PROPOSTA |
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|---|---|---|
| PROPOSTA – PROJETO DE IMPLANTACAO INDUSTRIAL | ||
| 1. DADOS DO PROPONENTE | ||
| RAZAO SOCIAL |
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| CNPJ |
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| NOME FANTASIA | ||
| RAMO DA ATIVIDADE | ||
| PRODUTO FINAL |
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| ENDERECO | ||
| TELEFONE | ||
| 2. DADOS DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PROPONENTE (ASSINA O TERMO DE PERMISSAO DE USO) | ||
| NOME |
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| RG/ÓRGAO EXP: | ||
| CPF/MF |
||
| ENDERECO | ||
| TELEFONES | ||
| 3. DADOS DO RESPONSAVEL TÉCNICO E/OU GERENTE DA ENTIDADE PROPONENTE | ||
| NOME |
||
| RG/ÓRGAO EXP: | ||
| CPF/MF |
||
| ENDERECO |
||
| TELEFONES | ||
| TÍTULO |
||
| IDENTIFICACAO | ||
| 4. DO LOCAL PARA INSTALACAO | ||
| UNIDADE PRISIONAL BEN |
EFICIADA –– |
|
| CESSAO (CONFORME ITEM |
6 (6.2.) DO EDITAL) –– |
|
| IDENTIFICACAO DO OBJET |
O (FABRICA QUE SERA INSTALADA) - |
|
| DESCRICAO BASICA DAS A | TIVIDADES A SEREM EXECUTADAS NO ESPACO CEDIDO | |
| PRODUTO FINAL | ||
| ITEM | ESPECIFICACAO |
RESPOSTA |
| 4.1 | NÚMERO DE CONTRATADOS (PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE) |
|
| 4.2 | CAPACITACAO DA MAO DE OBRA CARCERARIA COM OU SEM REMUNERACAO |
|
| 4.3 | REMUNERACAO DA MAO DE OBRA CARCERARIA - | |
| 4.4 | QUANTITATIVO DE PROJETOS SOCIAIS PARA OS PRESOS CONTRATADOS |
|
| 4.5 | QUANTITATIVO CONTRATOS/CONVÊNIOS COM A UTILIZACAO DE MAO DE OBRA CARCERARIA | |
| 4.6 | PROJETO DE TRATAMENTO DOS RESÍDUOS DECORRENTES DAS ATIVIDADES A SER DESENVOLVIDA | |
| Local e data | ||
| Assinatura do representa |
nte legal | |
| (Nome e cargo) | ||
| ANEXO III – MINUTA DO TERMO DE PERMISSAO DE USO | ||
| Nº ____ / 2026 – SAP |
PROCESSO NUP 18001.002130/2026-80 TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM (O)A___E (O) A __, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, inscrita no CNPJ nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, Fortaleza-CE.CEP: 60.160.041, doravante denominada PERMITENTE, representada por seu Secretário ___, portador do Documento de Identidade nº _, e do CPF nº __, e a empresa ___, inscrita no CNPJ sob o nº __, estabelecida na __, CEP: _, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, representada legalmente por___, (nacionalidade), portador da Carteira de Identidade nº _, inscrito no CPF sob o nº __, celebram o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, de acordo com o Chamamento Público nº.001/2026/COISPE/SAP, constante no Processo NUP18001.027222/2025-91, pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO 1.1. O presente Termo De Permissão De Uso tem como fundamento o Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SAP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Estadual nº 17.610, de 2021 (Fundo Rotativo) e Lei Federal nº 7.210, de 1984 (Execução Penal), e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA 2.1. O cumprimento deste Termo De Permissão De Uso está vinculado aos termos do Edital de Chamamento Público nº.001/2026/COISPE/SAP, o Termo de Referência - COISPE/SAP, a proposta da Permissionária e, eventuais anexos dos respectivos documentos, os quais constituem parte deste instrumento,