DOE 11/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº028 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 39

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/000100, com fulcro no artigo 37 da Lei nº 4.320/1964 e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56022.003551/2025-98 e do Parecer Jurídico nº 026/2026, resolve reconhecer a dívida assumida em face da Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA com sede na Calçada Canopo, nº 11, 2º andar, sala 03, Centro de Apoio II, Alphaville Empresarial, Santana de Parnaíba-SP, CNPJ: 05.340.639/0001-30, referente ao período de 01 a 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 550,48 (quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) que deverá ser pago pela seguinte dotação orçamentária – 56200006.20.122.421.20216.15.339092.1.5011200070.1 - 23455 Compromete-se, portanto, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

José Rubens Nogueira de Almeida ORDENADOR DE DESPESAS

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº011/2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a colaboradora ROBERTA ROCHA RODRIGUES CARDOSO , matrícula 0000728-8, Símbolo ADECE III, na função de Gerente da Assessoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O GERENTE DE AUDITORIA INTERNA , em virtude de sua viagem, no período 19 a 24 de fevereiro de 2026. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2026.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA Nº013/2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o Diretor RAFAEL AURELIANO GONÇALVES BRANCO , matrícula 30000200, Símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE SUPORTE À NEGÓCIOS, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A DIRETORA DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, Silvana Maria Parente Neiva Santos em virtude de suas férias no período de 19 de fevereiro de 2026 a 05 de março de 2026. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2026.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA Nº014/2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de GERENTE, a viajar às cidades de Redenção - CE e Tabuleiro Norte - CE, no período de 05 a 06 de fevereiro de 2026, a fim de realizar visita para avaliar o estágio atual da obra, para que seja definida a confirmação quanto ao cumprimento das metas estabelecidas no cronograma e realizar visita a obra conveniada. , concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2026.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 03/2026

COMODANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. COMODATÁRIA: ANIGER CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA . OBJETO: A Cessão em Comodato de um galpão com área construída de 2.055,00m², encravado em um terreno de 5.000,00m² , localizado na CE 060, s/n, Estrada Vila Uruquê, no município de Quixeramobim/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução da Diretoria Executiva nº 03/2026, o artigo 3º, inciso V, do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do termo de Comodato. VALOR GLOBAL: R$ 230.400,00 (duzentos e trinta mil, quatrocentos reais) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha- Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e José Alexandre de Lima- Procurador da Comodatária. Roberta Rocha Rodrigues Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 04/2026

COMODANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. COMODATÁRIA: LR CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA . OBJETO: A Cessão em Comodato de um galpão com área construída de 210,46m², encravado em um terreno de 1.209.82m² , localizado na Rua José Loiola de Alencar, n°1009, Bairro Minidistrito de Araripe, município de Araripe/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução da Diretoria Executiva nº 05/2026, o artigo 3º, inciso V, do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do termo de Comodato. VALOR GLOBAL: R$ 24.040,80 (vinte e quatro mil, quarenta reais e oitenta centavos) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha- Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e José Ronaldo Tavares da Silva- Representante Legal da Comodatária.

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2024

I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2024; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: NORMATEL ENGENHARIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, nº 3410, Andar 1, Bairro Cocó, Fortaleza/CE, CEP: 60.192-165; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 71 e 72, ambos da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a vigência partir do dia 08 de março de 2026 a 07 de março de 2027, e execução,