DOE 11/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

38 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº028 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/000168, com sede nesta capital, na Avenida Bezerra de Menezes, nº. 1820, bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve à servidora IRINEUDA MONTE LOPES , Secretária Executiva do Fomento Produtivo e Agroecologia, matrícula nº 3000048-X, pelo deslocamento à cidade de Brasília/DF, com o intuito de participar do evento Premiação Brasil Sem Fome ao Programa Ceará sem Fome, no período de 17 e 18 de dezembro de 2025,concedendo-lhe 1,5 (uma diária e meia) diária no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.432,93 (um mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I, mais os acréscimos concedidos de acordo com o anexo III do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024. A despesa deve correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA, manifestações de sua Assessoria Jurídica através do Parecer nº 043/2026 - NUP 21001.008774/2025-13. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: Mapp: 2109012022 – Custeio das ações finalísticas da SDA. Projeto Finalístico: 2100010012024C – Custeio das ações finalísticas da SDA. Dotação: 21100029.20.608.211.206 70.03.339092.1.5009100000.0 Código Reduzido: 72895, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pagamento não foi realizado dentro da execução orçamentária de 2025 em razão de não ter chegado de forma tempestiva na Célula Gestão Financeira – CEGEF, tendo como base o Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; Resoluções COGERF nº 12/2021 e 16/2025 e anexo III do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024. Fortaleza – CE, 30 de janeiro de 2026. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº35/2026 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de NUP 21032.003432/2025-31, com fundamento nos termos do art. 19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, RESOLVE conceder o percentual da GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, de 15% (quinze por cento), sobre o vencimento base, da empregada CAROLINA NASCIMENTO VASCONCELOS , matrícula Nº 300026-7-9, ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, lotada neste órgão, portadora do título de especialista, com vigência a partir de 10 de dezembro de 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 09 de fevereiro de 2026. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº59/2026 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de NUP 21032.003330/2025-16, com fundamento nos termos do art. 19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, RESOLVE conceder o percentual da GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, de 15% (quinze por cento), sobre o vencimento base, do empregado RUGGERI MIKAHAKNEM MARIANO SANTOS** , matrícula Nº 300021-9-9, ocupante do emprego público de Agente de Assistência Técnica e Extensão Rural, lotado neste órgão, portador do título de especialista, com vigência a partir de 03 de dezembro de 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 09 de fevereiro de 2026. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

*** *** * PORTRAIA PRESI Nº80/026 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, de acordo com o Art. 8º, Inciso I, e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos; RESOLVE nomear a seguinte Comissão de Credenciamento : I) CLAUDIO MATOSO VILELA LIMA ; II) ONÉSIMO PEREIRA LIMA ; III) ANTONIO MOREIRA NETO ; IV) LAURA LIMA PASSOS (membro da equipe de apoio) e V) SILVIA FERREIRA SILVA** (membro da equipe de apoio), para, sob a presidência do primeiro, conduzir os atos para o Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviço de preparo de solo com tratores agrícolas. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de fevereiro de 2016.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 04/2026

CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: NAG ENGENHARIA LTDA . OBJETO: Serviços de coleta, armazenamento, disposição e destinação final de resíduos sólidos regulares (lixo comercial de mercado público e podas de árvores) da CEASA, entreposto Cariri, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e eventuais anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: No art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. FORO: MARACANAÚ(CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 20/01/2026, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 82.110,00 (oitenta e dois mil, cento e dez reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CEASA/CE: Serviços de Limpeza e Conservação - Conta nº 3.01.01.07.03.0008-7. DATA DA ASSINATURA: 20/01/2026 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: ALFREDO ANTÔNIO ALENCAR GOMES - REPRESENTANTE LEGAL

Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 06/2026

CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos os empregados - sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Administrativa e Asseio e Conser vação no Entreposto Ceasa, localizado no município de BARBALHA/CE, para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no temo de referência e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Processo nº 21022.001274/2025-02 (SUITE) e seus anexos, os preceitos do direito público, o Art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 20 de feveiro de 2026, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 843.385,98 (oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CEASA/CE: Serviço de Mão de Obra Terceirizada - conta nº 3.01.01.07.03.0015-0.. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2026 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: RINALDA MARIA FREITAS FERREIRA - REPRESENTANTE

Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA